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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039066-21.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00390662120198190000_d277d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09 PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

1- Recurso intempestivo. A ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - tempestividade - enseja o seu não conhecimento.;
2- O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso. Artigo 1003, § 5º, do CPC. Enunciado nº 46 da Súmula da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça;
3- Os prazos recursais são peremptórios, razão pela qual não há como se conhecer de recursos interpostos fora do prazo legal, sendo que o comparecimento espontâneo supre a necessidade de publicação do decidido no Diário Oficial, tomando-se pela data da ciência o dia da manifestação nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 743.818/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018 ¿ grifos desta relatoria);
4- Não conhecimento do recurso. Aplicação do artigo 932, III, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768204528/agravo-de-instrumento-ai-390662120198190000

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