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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169795-11.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01697951120148190001_54c80.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RATEIO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ATUAL BENEFICIÁRIA, CÉLIA BEZERRA FERREIRA, VÍUVA DO DE CUJUS, BEM COMO, DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO FALECIDO SEGURADO, JOSÉ FERREIRA BORGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

1) Caso Concreto - Verifica-se dos autos que a Autora, aos 18 (dezoito) anos de idade, casou-se com o falecido instituidor, José Ferreira Borges, em 27/07/1963, tendo permanecido casados por 19 (dezenove) anos e dessa união foram gerados 07 (sete) filhos. Em 1982, o casal divorciou-se e a Autora passou a receber pensão alimentícia em favor dos 07 (sete) filhos, ficando com a responsabilidade, posse e guarda dos mesmos, sendo certo que renunciou a pensão alimentícia em seu favor. Ressalta-se que, a Autora, mesmo após a maioridade dos filhos, que ocorreu em 1993, continuou a receber pensão da PETROS, até agosto de 2011, eis que o de cujus nunca manifestou vontade para que fosse retirada a pensão em prol dos filhos. Em virtude do óbito do ex-segurado, ocorrido em 04/07/2011, a PETROS notificou a Autora, em setembro/2011, a cessação do recebimento do pagamento de sua pensão judicial, foi então que, em 07/12/2011, a Autora requereu pensão por morte junto a PETROS, tendo sido informada pela Srª Tatiane, não ter direito ao benefício. Em sendo assim, em 21/12/2011, requereu junto ao INSS, que também restou indeferido com fundamento de falta de qualidade de dependente. Nesse diapasão, inconformada com a decisão da Autarquia Previdenciária, a Autora ajuizou ação junto à Justiça Federal, processo nº 0019787-70.2012.4.02.5151, obtendo decisão favorável para rateio de pensão do INSS com Célia Bezerra Ferreira, viúva do de cujus. Destarte, com base no reconhecimento pela Autarquia Previdenciária de sua condição de dependente legal, a Autora propõe a presente ação, pugnando pelo pagamento de suplementação de pensão por morte de seu ex-cônjuge, na proporção de 50% (cinquenta por cento), em igualdade de condições com a atual beneficiária, Célia Bezerra Ferreira, viúva do de cujus, bem como, pelo reconhecimento da qualidade de dependente do falecido segurado, sr. José Ferreira Borges.
2) Petros/ Previdência complementar fechada/ lei 6.435/77 - A Ré PETROS opera previdência complementar fechada, instituída nos termos da lei 6.435/77, regulamentada pela Lei Complementar de nº 109/01, e autorizada nos termos do artigo 202, da Constituição Federal da República. Nesse diapasão, trata-se de organização sem fim lucrativo, que tem como objeto a administração e execução de planos de natureza previdenciária, cujos benefícios são considerados suplementares ou assemelhados aos da previdência oficial (INSS), e previstos em regulamento previamente aprovado pelo órgão fiscalizador (Superintendência Nacional de Previdência Suplementar), na forma dos artigos 31 e 32, da LC 109. Ademais disso, as referidas entidades fechadas podem ser custeadas por contribuições mensais dos participantes, da patrocinadora ou de ambos, sendo fixado o valor atuarialmente, existindo expressa exigência constitucional e legal de prévio custeio para a concessão de benefício suplementar, consoante o disposto em artigo 202 da Constituição Federal e nos artigos e 19º, da Lei Complementar 109/2001. 3) Importante salientar o disposto na resolução 49/97, da Petros: "Determinar que a inscrição de Beneficiários, após a concessão de qualquer um dos benefícios de suplementação de aposentadoria definidos no inciso I do artigo 12, do Regulamento do Plano de Benefícios, somente será deferida mediante a aceitação formal do participante de repassar, à PETROS, a contribuição necessária ao respectivo custeio do benefício futuro, calculada atuarialmente com base na idade do Participante, na suplementação de aposentadoria percebida, no fator de redução aplicável ao benefício na conversão em pensão, na idade dos Beneficiários e nas relações de dependência estabelecidas entre o Participante e seus Beneficiários, de forma adicional às fontes de receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48 do Regulamento do Plano de Benefícios." 4) Do direito da Autora (ex-cônjuge) ao benefício de suplementação de aposentadoria - Para que a autora tivesse direito a percepção de suplementação de pensão por morte, deveria ter sido cadastrada junto a PETROS como beneficiária pelo próprio assistido (seu ex-marido), além de ter efetuado o aporte necessário para sua inclusão, o que não ocorreu - nem antes, nem após a concessão do benefício suplementar do mencionado assistido. Com efeito, a concessão de benefício sem o correspondente custeio é ilegal e causa, além de enriquecimento sem causa para quem recebe, profundo desequilíbrio atuário para quem paga, em prejuízo de todo o grupo de beneficiários legais. Destarte, como a Autora não fora inscrita no Plano Petros, não houve o prévio custeio adicional exigido pela Resolução nº 49/97, o que torna impossível a concessão do benefício ora pleiteado. 5) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO, POR CONSEGUINTE, A VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DA PARTE RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA.
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