11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2016.8.19.0209
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESENLACE CUJO ENCERRAMENTO RESTOU BEM DEFINIDO NA HIPÓTESE, QUAL SEJA, O DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A apelante se insurgiu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pleitos, deduzidos em ação de consignação de chaves, ajuizada em face da recorrida. Discussão que se restringe ao termo final da locação. A Lei nº 8.245/91 dispõe sobre o ajuizamento da ação consignatória de aluguel e acessórios da locação (art. 67) e, por conseguinte, autoriza a entrega, em juízo, das chaves do imóvel locado, sendo demonstrada a recusa injusta do locador em receber o imóvel. Sentença que, além de ter reconhecido o desalijo contratual, estabeleceu, corretamente, como termo final a data em que consignada as chaves do imóvel, mediante termo nos autos (01/11/2016). CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
