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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001972-73.2015.8.19.0034

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0001972-73.2015.8.19.0034
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS

Ementa

Obrigação de fazer c/c cobrança. Direito Administrativo. Servidor Público. Pretensão ao piso salarial. Previsão em Lei Orgânica Municipal. Art. 18 da CRFB/88. Interposição de recurso pelo autor pretendendo a apuração das diferenças salariais questionadas. Hipótese da Súmula 339 do STF, atual súmula vinculante 37. Primazia do princípio da isonomia. Precedentes. Recurso desprovido.