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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0028847-37.2006.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00288473720068190021_70bc5.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CTN. APLICAÇÃO DA LEF. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO CITATÓRIO. QUENQUÊNIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, deve-se consignar que não se aplica à hipótese o Código Civil, porquanto a relação de direito material que originou o crédito em cobrança não foi de Direito Privado, mas de Direito Público, em que o Município, com seu poder, impôs a multa por infração. É assente o entendimento de que a natureza jurídica da multa administrativa é de ato administrativo baseado no poder de polícia, não se enquadrando no conceito de tributo. Outrossim, não podem incidir as disposições do CTN. Nesse passo, descarta-se a aplicação do Código Civil e do CTN, sendo numerosos os precedentes reconhecendo a aplicação ao caso das regras de Direito Administrativo, invocando-se, para tanto, o princípio da simetria. Aplica-se, portanto, à hipótese, o disposto no art. , do Dec. nº 20910/32, segundo o qual o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar as dívidas ativas deve ser o mesmo que o previsto para ser cobrada dos particulares quanto à sua dívida passiva, de modo que a prescrição é de cinco anos. A questão encontra-se pacificada nesta Corte de Justiça, através do enunciado de súmula n. 218: "O crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos." Outrossim, quanto ao marco interruptivo do prazo prescricional, igualmente, não se mostra aplicável o CTN, mas a LEF, que em seu art. 8, § 2º prevê como causa de interrupção da prescrição o despacho citatório: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". No caso dos autos, considerando se tratar de processo antigo, não há nos autos o registro efetivo do despacho citatório. Todavia, consta mandado de citação, penhora, e avaliação, expedido por determinação do Juízo, no ano de 1995. Destarte, considerando que a dívida foi inscrita no ano de 1991, e que no ano de 2005 já havia ordem de citação, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto o exequente vem diligenciando a citação do devedor. Recurso desprovido.
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