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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0508736-20.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_05087362020158190001_37e41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA DE 30% DE ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE QUE DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EXISTENTE COM O FISCO, POR SER, AO MESMO TEMPO, CONTRIBUINTE DE DIREITO E DE FATO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI Nº. 2.657/96, REPRODUZIDO NO DECRETO Nº. 27.427/2000, POR OFENSA AOS JÁ MENCIONADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (ART. 14, I, DECRETO Nº. 27.427/2000). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170-ADO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO C.

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