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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00242044520198190000_563af.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HERDEIROS MENORES DE IDADE.

Garantia fundamental (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV). Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (art. , da lei 1060/50 e Súmula nº 39, TJRJ). Carta Magna expressa no sentido de que somente gozará do benefício da Gratuidade de Justiça aquele que comprovar sua condição de hipossuficiente, e não necessariamente miserabilidade. Acervo probatório que indica a condição de hipossuficiência econômica. Não se desconhece que a herança é um conjunto de bens que constitui o patrimônio do finado e ela é que responde pelos débitos e os encargos da massa. Nada obstante, no caso os herdeiros são menores que não exercem atividade laborativa, estando, inclusive, sob a guarda de terceiro. Além disso, há notícias de que não estão na posse dos bens, necessitando de busca e apreensão para obter os documentos da genitora. A manutenção da decisão recorrida inviabilizaria o prosseguimento do procedimento de inventário, o que, em verdade, configuraria ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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