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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02937890820168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.01

Apelantes: Aldari Vianna e Nelson Lanza Pires de Oliveira

Apelado: Condomínio dos Edifícios Almirantes Carlos Frederico de Noronha e Wandenkolk

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVANTADA PELOS AUTORES, PROPRIETÁRIOS E CANDIDATOS DA CHAPA CONCORRENTE - CANDIDATO DA CHAPA QUE SAGROU-SE VENCEDORA QUE É FILHO DE PROPRIETÁRIO – ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE TANTO AO CONDÔMINO QUANTO AO ESTRANHO AO CONDOMÍNIO SER ELEITO COMO SÍNDICO – CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLEIA QUE, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE, ACEITARAM A CANDIDATURA DO NÃO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO O MESMO ELEITO COM BOA VANTAGEM DE VOTOS – VÍCIO APONTADO INEXISTENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Cuida a hipótese de demanda ajuizada pelos condôminos proprietários em face do Condomínio Réu, em que buscam a declaração da nulidade da eleição dos membros da chapa 2 nos cargos de síndico e subsíndico por ser o candidato ao cargo de síndico filho de proprietário, o que contrariaria as normas da convenção condominial, pugnando ainda pela sua posse nos referidos cargos, com a prestação de contas dos atos praticados pelos membros eleitos e, por fim, a condenação destes ao ressarcimento dos valores adiantados a título de custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência.

- Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.02

- Inconformismo manifestado pelos Autores. Rejeição.

- Código Civil em vigor que, seguindo o artigo 22, § 4º da Lei nº 4.591/64, prevê em seu artigo 1.347 que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, admitida a reeleição. Artigo 1.348, § 1º do referido diploma que admite ainda a representação do condomínio por outra pessoa que não o síndico, cuja previsão veio confirmada pelo § 2º.

- Condôminos que não obstante a impugnação apresentada em assembleia, anuíram com a candidatura do filho do proprietário ao cargo de síndico, cuja chapa sagrou-se vencedora com boa vantagem de votos, tendo sido o mesmo, inclusive, reeleito por aclamação.

- Impossibilidade de se declarar a invalidade suscitada, uma vez que não demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo em desfavor dos interesses do condomínio.

- Eleição que não padece de nenhum vício.

- Sentença de improcedência mantida.

- Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 029378908.2016.8.19.0001 , em que são Apelantes ALDARI VIANNA E NELSON LANZA PIRES DE OLIVEIRA e Apelado o CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ALMIRANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK,

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de demanda proposta por Aldari Vianna e Nelson Lanza Pires de Oliveira em face do Condomínio dos Edifícios Almirantes Carlos Frederico de Noronha e Wandenkolk, objetivando a declaração da nulidade da eleição dos membros da Chapa 2 nos cargos de síndico e subsíndico, com a sua posse nos referidos cargos, que os membros eleitos sejam compelidos a prestarem contas dos atos praticados durante a sua gestão e, por fim, que sejam estes condenados ao ressarcimento dos valores adiantados a título de custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência.

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Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.03

Alegam os Autores como causa de pedir que são moradores e proprietários de unidades autônomas no Condomínio Réu e que em 15/08/2016 decidiram formar uma chapa visando à eleição nos cargos de síndico e subsíndico. Afirmam que como o candidato a síndico da chapa 2 não era proprietário, apresentaram impugnação alegando contrariar o artigo VII-2 da convenção do condomínio, que determina que apenas proprietários podem ser síndicos do prédio, bem como o artigo VI-3, que diz que os ocupantes, a qualquer título, que não sejam proprietários ou titulares de direitos das unidades habitacionais nas quais residam, não terão perante o condomínio qualquer representação, ficando o proprietário do imóvel responsável pelas infrações por aqueles eventualmente cometidas. Acrescem que o candidato a síndico apresentou dez procurações de validade duvidosa e que também por isso não tinha condições de se candidatar.

Devidamente citado, o Condomínio apresentou contestação às fls. 135/146, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de qualificação do Segundo Autor e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegou que, na verdade, o Primeiro Autor vinha, há anos, fornecendo materiais de limpeza e cestas básicas para o condomínio a um custo anual de R$ 50.000,00 por meio da empresa PazVianna’s Comércio e Representações Ltda., da qual é sócio, e que esta prática estava sendo considerada suspeita, tendo ensejado a não aprovação das contas do último ano da síndica que foi destituída na Assembleia Geral Ordinária de 15/08/2016. Relatou que assim que assumiu o cargo de síndico, o Sr. Luis Felipe Sivolella decidiu não mais negociar com a empresa do Primeiro Autor, o que teria coincidido com a data em que a presente demanda foi distribuída. Afirmou que a candidatura e eleição da chapa 2 está de acordo com o disposto no artigo 1.347 do Código Civil e que a convenção, neste ponto, não pode prevalecer, pois que em desconformidade com o novo regramento. Diz, por último, que não há irregularidade nas procurações apresentadas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação dos Autores por ato de litigância de má-fé.

Pela decisão de fl. 181 foi proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova documental.

As partes se manifestaram às fls. 190/192, 284/287.

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Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.04

Sobreveio então a sentença de fls. 291/293, que julgou improcedentes os pedidos, condenando os Autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Os Embargos de Declaração opostos pelo Réu às fls. 308/309 foram rejeitados pela decisão de fl. 312.

Inconformados, apelaram os Autores às fls. 330/344 insistindo na declaração da nulidade da assembleia que elegeu o Sr. Luis Felipe como síndico por ferir a convenção condominial.

O Condomínio Réu apresentou contrarrazões às fls. 350/358, pugnando pela declaração da perda superveniente do objeto em razão do exaurimento dos efeitos jurídicos da decisão tomada na assembleia ocorrida em 15/08/16 ou, caso não seja este o entendimento do Colegiado, pelo desprovimento do presente recurso.

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.

Insurgem-se os Autores contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão inicial, insistindo na tese de invalidade da assembleia que elegeu o candidato da chapa 2, filho de proprietário, no cargo de síndico.

Em que pesem os argumentos apresentados pelos Autores, não se vislumbra nos autos nenhuma irregularidade capaz de viciar o ato condominial que elegeu o Sr. Luis Felipe como Síndico.

É certo que a convenção condominial prevê em seu artigo VII-2 que:

“Os membros integrantes da estrutura definida no artigo anterior, serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária, com mandato de um (1) ano, dentre, obrigatoriamente, proprietários residentes no condomínio.”

Mas não é menos certo que o Código Civil de 2002, seguindo a mesma linha do artigo 22, § 4º da Lei nº 4.591/64, dispõe em seu artigo 1.347 que a assembleia

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Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.05

escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, admitida a reeleição.

O § 1º do artigo 1.348 desse mesmo diploma admite ainda a representação do condomínio por outra pessoa que não seja o síndico, cuja disposição vem confirmada pelo § 2º deste mesmo dispositivo, nos seguintes termos:

“O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.”

Ainda que a convenção, datada de 1980, contenha cláusula restringindo aos condôminos a candidatura ao cargo de síndico, o fato é que os Autores não lograram demonstrar que de tal inobservância adveio algum prejuízo em desfavor dos interesses da coletividade para que pudesse ser reconhecida eventual nulidade.

o contrário. Pelo que se extrai da ata da assembleia questionada, quando foi apresentada impugnação à candidatura do filho do proprietário ao cargo de síndico, esta foi afastada pelos condôminos presentes, tendo a sua chapa, inclusive, saído vencedora e com boa vantagem de votos.

Assim, se os próprios condôminos em assembleia externaram o desejo de aceitar a candidatura do Sr. Luis Felipe, conforme autoriza o Código Civil, e se a maioria dos presentes entendeu que o mesmo estava preparado para assumir o cargo de síndico, o que o levou, inclusive, a ser reeleito por aclamação, conforme consignado na ata da assembleia datada de 10/08/2017 (fls. 359/360), não há que se cogitar em vício a justificar a declaração da nulidade da deliberação assemblear em discussão.

Nesses termos, tem-se que a sentença agiu com acerto ao reconhecer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Por fim, considerando que o presente apelo foi integralmente desprovido, deve ser elevada a verba honorária sucumbencial em 2%, nos termos do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil, de modo a remunerar o advogado do Réu pelo trabalho adicional desenvolvido na fase recursal.

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Apelação Cível nº 0293789-08.2016.8.19.0001 FLS.06

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2.019.

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator