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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0293789-08.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVANTADA PELOS AUTORES, PROPRIETÁRIOS E CANDIDATOS DA CHAPA CONCORRENTE - CANDIDATO DA CHAPA QUE SAGROU-SE VENCEDORA QUE É FILHO DE PROPRIETÁRIO - ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE TANTO AO CONDÔMINO QUANTO AO ESTRANHO AO CONDOMÍNIO SER ELEITO COMO SÍNDICO - CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLEIA QUE, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE, ACEITARAM A CANDIDATURA DO NÃO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO O MESMO ELEITO COM BOA VANTAGEM DE VOTOS - VÍCIO APONTADO INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Processo
APL 0293789-08.2016.8.19.0001
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVANTADA PELOS AUTORES, PROPRIETÁRIOS E CANDIDATOS DA CHAPA CONCORRENTE - CANDIDATO DA CHAPA QUE SAGROU-SE VENCEDORA QUE É FILHO DE PROPRIETÁRIO - ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE TANTO AO CONDÔMINO QUANTO AO ESTRANHO AO CONDOMÍNIO SER ELEITO COMO SÍNDICO - CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLEIA QUE, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE, ACEITARAM A CANDIDATURA DO NÃO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO O MESMO ELEITO COM BOA VANTAGEM DE VOTOS - VÍCIO APONTADO INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Cuida a hipótese de demanda ajuizada pelos condôminos proprietários em face do Condomínio Réu, em que buscam a declaração da nulidade da eleição dos membros da chapa 2 nos cargos de síndico e subsíndico por ser o candidato ao cargo de síndico filho de proprietário, o que contrariaria as normas da convenção condominial, pugnando ainda pela sua posse nos referidos cargos, com a prestação de contas dos atos praticados pelos membros eleitos e, por fim, a condenação destes ao ressarcimento dos valores adiantados a título de custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial - Inconformismo manifestado pelos Autores. Rejeição - Código Civil em vigor que, seguindo o artigo 22, § 4º da Lei nº 4.591/64, prevê em seu artigo 1.347 que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, admitida a reeleição. Artigo 1.348, § 1º do referido diploma que admite ainda a representação do condomínio por outra pessoa que não o síndico, cuja previsão veio confirmada pelo § 2º - Condôminos que não obstante a impugnação apresentada em assembleia, anuíram com a candidatura do filho do proprietário ao cargo de síndico, cuja chapa sagrou-se vencedora com boa vantagem de votos, tendo sido o mesmo, inclusive, reeleito por aclamação - Impossibilidade de se declarar a invalidade suscitada, uma vez que não demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo em desfavor dos interesses do condomínio - Eleição que não padece de nenhum vício - Sentença de improcedência mantida - Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.