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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017857-32.2011.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - NULIDADE.

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Processo
APL 0017857-32.2011.8.19.0208
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - NULIDADE.
- Cuida a hipótese de execução de sentença transitada em julgado, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil - A parte Autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo - Recurso provido para que seja anulada a sentença e seja dado regular prosseguimento ao feito.