jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017857-32.2011.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00178573220118190208_33f6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - NULIDADE.

- Cuida a hipótese de execução de sentença transitada em julgado, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil - A parte Autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo - Recurso provido para que seja anulada a sentença e seja dado regular prosseguimento ao feito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765398875/apelacao-apl-178573220118190208