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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00701779120178190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Ação Rescisória nº 0070177-91.2017.8.19.0000 FLS.01

Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Réu: Município de Macaé

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

AÇÃO RESCISÓRIA – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – ATUAÇÃO MINISTERIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUÍZO RESCISÓRIO – DICÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COLEGITIMADOS ATIVOS, SALVO COMPROVADA MÁFÉ

- Cuida a hipótese de Ação Rescisória, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à rescisão da decisão de mérito que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Município de Macaé, no bojo de Embargos à Execução em Ação Civil Pública.

- Não andou bem o d. Magistrado, eis que o art. 18, da Lei nº 7.347/85 é claro ao enunciar a impossibilidade de condenação dos colegitimados ativos à propositura de Ação Civil Pública, ao pagamento de custas, de despesas e de honorários advocatícios.

- Decisão que merece reforma parcial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, adequando a à dicção do art. 18, da Lei nº 7.347/85.

- Ação Rescisória procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº 007017791.2017.8.19.0000, em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Réu MUNICÍPIO DE MACAÉ .

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Ação Rescisória nº 0070177-91.2017.8.19.0000 FLS.02

A hipótese é de Ação Rescisória objetivando o Autor, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Macaé que, em Embargos à Execução em Ação Civil Pública apresentados pelo Município de Macaé, acolheu os Embargos para decotar o excesso apontado e fixar o valor da execução em R$382,01, deixando de condenar o Embargado nas custas processuais e taxa judiciária, condenando o , contudo, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos), equivalentes a 10% sobre o valor fixado para a Execução, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Sustenta o Autor – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários consoante o que preleciona o art. 18 da Lei nº 7.347/85. Pede em sede de tutela antecipada para que “sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução n.º 001322224.2015.8.19.0028. ”.

Foi deferida a tutela antecipada e suspensa a execução da verba honorária.

Devidamente citado, o Réu quedou-se inerte (fl.28).

Parecer do Ministério Público de 2º grau opinando pela procedência da ação para se afastar a condenação do Parquet em honorários advocatícios, devendo ser condenando o Réu nas custas e honorários que forem arbitrados.

Esse o Relatório.

De plano, reputam-se presentes as condições de admissibilidade do recurso, o qual deve ser conhecido.

Merece acolhida o juízo rescindente, senão vejamos.

Cuida-se de Ação Rescisória em face de decisão transitada em julgado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que terminou por condenar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao MUNICÍPIO DE MACAÉ.

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Sétima Câmara Cível

Ação Rescisória nº 0070177-91.2017.8.19.0000 FLS.03

Ocorre, todavia, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao acolher a impossibilidade de condenação dos legitimados ativos à propositura da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. É, inclusive, a dicção do art. 18, da Lei nº 7.347/85.

No mesmo sentido, é a lição de Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade:

A despeito de a lei referir-se apenas às associações autoras, a regra aplica-se aos demais colegitimados, quando autores. O STJ é tranquilo no sentido de que ela beneficia também o Ministério Público, ou seja, ainda que ele perca a ação, não será condenado a pagar custas, despesas ou honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. (ANDRADE, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andra de, Cleber Masson, Landolfo Andrade – 8. Ed. Ver. Atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018.)

De se destacar que, no caso em tela, não foi constatada má-fé na propositura da competente Ação Civil Pública pelo I. membro do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Diante disso, pode-se concluir que não andou bem o d. Juízo de piso. Isso porque a decisão de mérito anteriormente prolatada acabou por violar manifestamente a norma jurídica contida no art. 18, da Lei nº 7.347/85.

Por todo o exposto, deve ser provido o pedido rescisório.

Com essas considerações, deve ser conhecida e julgada procedente a pretensão rescisória para rescindir parcialmente a decisão de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos dos Embargos à Execução, processo nº 0013222-24.2015.8.19.0028, que terminou por condenar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos), adequando a à dicção do art. 18, da Lei nº 7.347/85, e por conseguinte, excluir a condenação anterior ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante à ausência de má-fé.

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Ação Rescisória nº 0070177-91.2017.8.19.0000 FLS.04

Face à sucumbência do MUNICÍPIO DE MACAÉ, imponho a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que vão fixados no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR CAETANO E. DA FONSECA COSTA

RELATOR