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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0070177-91.2017.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - ATUAÇÃO MINISTERIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO RESCISÓRIO - DICÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COLEGITIMADOS ATIVOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ

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Processo
AR 0070177-91.2017.8.19.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - ATUAÇÃO MINISTERIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO RESCISÓRIO - DICÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COLEGITIMADOS ATIVOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
- Cuida a hipótese de Ação Rescisória, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à rescisão da decisão de mérito que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Município de Macaé, no bojo de Embargos à Execução em Ação Civil Pública - Não andou bem o d. Magistrado, eis que o art. 18, da Lei nº 7.347/85 é claro ao enunciar a impossibilidade de condenação dos colegitimados ativos à propositura de Ação Civil Pública, ao pagamento de custas, de despesas e de honorários advocatícios - Decisão que merece reforma parcial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, adequando-a à dicção do art. 18, da Lei nº 7.347/85 - Ação Rescisória procedente.