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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02180491020178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0218049-10.2017.8.19.0001

FLS. 01

Apelante: Banco Santander Brasil S.A

Apelado: . Loana Dame Manzano

Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTA CORRENTE – AUTORA QUE FOI INSTADA A REGULARIZAR A SENHA DO CARTÃO ATRAVÉS DE SMS – EMPRESA QUE SE PASSOU PELO RÉU - DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA -FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS – NULIDADE DOS CONTRATOS - DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte Autora que teria recebido um SMS do Réu para que regularizasse a senha do cartão, procedimento que fez através do site do Banco, mas após esse fato recebeu ligação de telefonia para proteção de chip e celular e após todos esses fatos diversos valores foram movimentados em sua conta bancária.

- Relação de Consumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

- Responsabilidade objetiva.

- Existência do dano moral. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se encontra de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

- Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 021804910.2017.8.19.0001 em que é Apelante BANCO SANTANDER BRASIL S.A e Apelado: LOANA DAME MANZANO .

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte Autora que teria recebido um SMS do Réu para que regularizasse a senha do cartão, procedimento que fez através do site do Banco, mas após esse fato recebeu ligação de telefonia para proteção de chip e celular e após esses fatos diversos valores foram movimentados em sua conta bancária. Requer a declaração de nulidade no que tange a contratação de transações em sua conta corrente, que o Réu

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se abstenha de cobrar tais valores, bem como restituição de eventual valor sacado por terceiros, além de reparação pelos danos morais sofridos.

A sentença julgou procedentes em parte os pedidos autorais, para confirmar os efeitos da tutela na seguinte forma: “a) condenar o banco réu a pagar a autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a contar da presente sentença; b) reconhecer a nulidade dos contratos celebrados em nome da autora nos dias 18/08/2017 e 21/08/2017 ou outras transações realizadas nestas datas, devendo ser restituído qualquer valor eventualmente descontado da conta da autora nesta ocasião. Em razão da sucumbência de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Investe o Réu contra o julgado pugnando pela sua reforma in totum, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões.

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.

A relação existente entre o Autor e o Réu é de consumo, conforme previsto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva.

A questão deve, portanto, ser analisada sob a ótica do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor.

Assim, a responsabilidade do Réu nos termos do art. 14 c/c o art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, só ficaria excluída se provada a ocorrência de uma das causas excludente do nexo causal.

Não seria demais acrescentar que o risco do ocorrido faz parte naturalmente da lucrativa atividade fim do Réu, que pelo prejuízo responderia qualquer que fosse a fraude.

Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço.

Como bem salienta o d. Juízo a quo, verbis:

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“Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do banco réu exsurge quando o mesmo verifica que a autora estaria realizando transações absolutamente fora dos padrões usualmente utilizados pela mesma, sem que qualquer procedimento suplementar de segurança fosse utilizado, verificando-se, ainda que, mesmo após o bloqueio dos cartões, novo empréstimo foi contraído em seu nome. Portanto, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente não teve qualquer tipo de responsabilidade sobre os eventos que causaram danos à autora, ressaltando-se que a tese ventilada pelo réu sobre a possibilidade de fraude, não exime a sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, pois o fato caracteriza-se como fortuito interno inerente à sua atividade comercial, caracterizando a falta de cuidado e zelo ao permitir que terceiro realizasse contrato em nome da parte autora, consoante aplicação do verbete sumulado nº 479 do STJ, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

No que toca ao dano moral, tem-se que o mesmo restou caracterizado, pois não é caso de mero aborrecimento, mas sim de “provação” para conseguir o cancelamento das transações na conta corrente da Autora, precisando inclusive ajuizar a presente demanda para que todos os contratos fossem cancelados.

Réu que efetuou novo empréstimo mesmo após o bloqueio dos cartões, além de não ter sido comunicada da movimentação tão diferente na conta corrente da Autora, fato que realmente viola o Princípio da Dignidade do Consumidora, que se sentiu angustiada e totalmente desprotegida.

Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe “in re ipsa”, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, “ipso facto” está demonstrado o dano moral...” (in Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Malheiros).

O valor fixado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se ostenta razoável e de acordo com os Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, considerando que o apelo foi integralmente desprovido, deve ser elevada a verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento) sobre arbitrado na sentença.

Diante dessas considerações, conhece-se e nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2 % (dois por cento) em b favor

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dos advogados do Autor, sobre o valor arbitrado na sentença, na forma do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019

DESEMBARGADOR CAETANO E. DA FONSECA COSTA

RELATOR