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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0218049-10.2017.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTA CORRENTE - AUTORA QUE FOI INSTADA A REGULARIZAR A SENHA DO CARTÃO ATRAVÉS DE SMS - EMPRESA QUE SE PASSOU PELO RÉU - DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA.

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Processo
APL 0218049-10.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTA CORRENTE - AUTORA QUE FOI INSTADA A REGULARIZAR A SENHA DO CARTÃO ATRAVÉS DE SMS - EMPRESA QUE SE PASSOU PELO RÉU - DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA.
- Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte Autora que teria recebido um SMS do Réu para que regularizasse a senha do cartão, procedimento que fez através do site do Banco, mas após esse fato recebeu ligação de telefonia para proteção de chip e celular e após todos esses fatos diversos valores foram movimentados em sua conta bancária - Relação de Consumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Existência do dano moral. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se encontra de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade - Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.