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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0196319-36.2011.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOVA IGUAÇU - SENTENÇA EM LOTE - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL.

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Processo
APL 0196319-36.2011.8.19.0038
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOVA IGUAÇU - SENTENÇA EM LOTE - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL.
- Cuida a hipótese de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu visando à cobrança dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TSCM) referentes ao exercício de 2007, cuja sentença declarou extinto o feito nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil de 1973 - Inexistência de nulidade da sentença proferida em lote. Observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Julgados deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido - Inconstitucionalidade da citada taxa que não foi ventilada no recurso - Prosseguimento da execução em relação ao IPTU do exercício de 2007. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório - Recurso a que se dá parcial provimento, anulando-se o julgado para se determinar o prosseguimento do feito em relação ao IPTU de 2007.