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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007456-35.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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Processo
AI 0007456-35.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
- Casal de idosos já aposentados, ela com 61 anos e ele com 66 anos, cujos rendimentos somados são inferiores a 3 (três) salários mínimos - Hipossuficiência demonstrada - Enquadram-se, ainda, os Agravantes na hipótese de isenção do pagamento de custas do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 - Recurso a que se dá provimento.