jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00202058420198190000_3d128.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0020205-84.2019.8.19.0000

Impetrante: ALEXANDER SILVA DE AZEVEDO E OUTROS

Impetrado: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PAGAMENTO A MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores municipais, alegando para tanto o pagamento

do adicional por tempo de serviço em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado deve ser comprovado de plano. No caso, os documentos carreados aos autos não constituem prova inequívoca do pagamento a menor. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Pagamento de débitos pretéritos vedado na via mandamental, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos no mandado de segurança em que figuram como impetrantes ALEXANDER SILVA DE AZEVEDO E OUTROS, sendo impetrado EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALEXANDER SILVA DE AZEVEDO E OUTROS em face do EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Alegam que são servidores municipais ocupantes do cargo de guarda municipal e que vem sofrendo descontos em sua remuneração com relação ao pagamento dos triênios. Aduzem que o artigo 162, inciso XIX da Lei Orgânica estabelece o pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração (vencimentos) do servidor. Relatam que, ao final de 2018, o Município deixou de pagar o mencionado adicional na forma da lei, reduzindo os salários dos impetrantes em quase 1/3 (um terço). Requer a concessão da medida liminar para que a municipalidade restabeleça o pagamento do triênio sobre o total da remuneração, com a concessão da segurança ao final. (indexador 0002)

Decisão proferida por este Relatoria no sentido de conceder os benefícios da gratuidade de justiça e indeferir a liminar requerida, requisitando informações da autoridade coatora, com posterior remessa à douta Procuradoria de Justiça. (indexador 0227)

Manifestação do impetrado, arguindo preliminar de inadequação da via eleita, pois a matéria discutida demanda dilação probatória, além do pedido de cobrança de débitos pretéritos inadmitido na estreita via mandamental. No mérito, alega que os impetrantes se insurgem quanto à forma de cálculo da gratificação por adicional de tempo de serviço, implementados conforme dispõe

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

o artigo 162, XIX da Lei Orgânica Municipal e o artigo 37, XIV da Constituição Federal. Argumenta que os impetrantes pretendem, na verdade, aumento de sua remuneração por meio de decisão judicial. Por fim, discorre sobre o Princípio Republicano e da isonomia entre os servidores. Pugnam pela denegação da ordem. (indexador 0041)

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, manifestando a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. (indexador 0222)

É o relatório.

VOTO

Trata-se mandado de segurança impetrado por servidores da guarda municipal do Município de São João de Meriti, alegando para tanto o pagamento do adicional por tempo de serviço em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Segundo o art. , LXIX, da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Contudo, para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, considerando a impossibilidade de dilação probatória na estreita via mandamental.

Nas Lições de Hely Lopes Meirelles citada por José Afonso da Silva: “ ... direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed.; pág. 447).

No caso em exame, os impetrantes alegam que não recebem o adicional por tempo de serviço nos moldes estabelecidos pelo artigo 162, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.

Entretanto, os documentos constantes dos indexadores 0041/0208 não têm o condão de demonstrar de forma inequívoca tal direito, pois a questão reclama dilação probatória para verificar se o pagamento foi feito em desconformidade com a lei.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Neste contexto, diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, inviável a concessão da ordem.

Por outro lado, registre-se a impossibilidade de pagamento de débitos pretéritos como pretendido pelos impetrantes, tendo em vista que, em sede de mandado de segurança, o termo inicial para o recebimento é a partir da impetração do mandamus, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

Assim, constata-se a inadequação da via mandamental para apreciar a pretensão, conforme o disposto nos enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:

Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de

cobrança.

Súmula 271- Concessão de mandado de segurança não produz efeitos

patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser

reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Neste sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATOS OMISSIVOS DO PREFEITO. GUARDAS MUNICIPAIS. ADICIONAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. PRETENSÃO DE ORDEM QUE COMPILA O IMPETRADO A IMPLEMENTAR PAGAMENTO INTEGRAL E A PAGAR DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA. Mandado de segurança impetrado por servidores públicos do Município de São Gonçalo, titulares de cargo de guarda municipal, objetivando ordem de o Prefeito implementar pagamento de Adicional por Tempo de Serviço pelo valor que entendem correto, já que alegadamente o benefício vem sendo creditado a menor, bem como sua condenação de lhes pagar a diferenças devidas desde 1998 até janeiro de 2014. Parecer ministerial a suscitar decadência. 1. Como de entendimento jurisprudencial que as Súmulas 269 e 271 do STF sintetizam, mandado de segurança não se presta a cobrança de vantagens pecuniárias pretéritas, pretensão que caracteriza falta de interesse processual. 2. Sem a prova pré-constituída de que o benefício é prestado a menor, falta liquidez e certeza do direito material invocado . 3. Conquanto a denegação da segurança por força de carência do direito de ação impeça que se adentre o meritum causæ, convém deixar claro que em relação jurídica de trato continuado, obviando afastar efeitos de atos omissivos, como soem ser os de não pagamento da integralidade de ATS, não há falar em decadência do direito de propor mandado de segurança. 4. Writ que se denega. ( 0032077-04.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 21/06/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido denegar a ordem em mandado de segurança.

Custas ex lege e honorários, na forma do verbete sumular n. 512 do STF.

Intimem-se.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

8

CA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759770518/mandado-de-seguranca-ms-202058420198190000/inteiro-teor-759770529

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-AgR RE 800990 DF - DISTRITO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0015412-40.2015.8.11.0041 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 744441 DF - DISTRITO FEDERAL 0043152-63.2010.3.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0032077-04.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA