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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109276420188190042 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010927-64.2018.8.19.0042 FLS. 1

Apelante: Mariana de Fátima Fernandes Silva

Apeladas: Deutsche Lufthansa AG e KLM Koninklijke Luchtvaart

Maatschappij NV

Apelado: Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMO . Transporte aéreo. Pretensão recursal adstrita ao montante indenizatório. Sucessivas interrupções do contrato de transporte após o embarque, seguida da realocação da passageira em voos distintos. Perda de dois dias de viagem internacional. Prestação de assistência material integral à consumidora. Frustração e aflição impostas à consumidora minimizadas pela atuação diligente das companhias áreas. Verba pelo dano moral fixada no patamar de R$6.000,00, compatível com a extensão do dano. Observância dos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº Apelação Cível nº . 0010927-64.2018.8.19.0042 em que é Apelante MARIANA DE FÁTIMA FERNANDES SILVA e são Apeladas DEUTSCHE LUFTHANSA AG E KLM KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPPIJ NV.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de ação proposta por Mariana de Fátima Fernandes Silva em face de KLM Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Deutsche Lufthansa AG. A autora alega que adquiriu passagens aéreas da primeira demandada, referente ao trecho Rio de Janeiro – Dublin, a fim de encontrar seu noivo que reside na Europa. Relata que o voo partiria às 21h50 do dia 26 de dezembro de 2017. Aduz que compareceu com antecedência ao guichê da primeira ré para realizar o check in e despachar suas bagagens. Ressalta que depois de decorridos quarenta minutos da alocação dos passageiros na aeronave, foram informados de

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que algumas pessoas teriam de desembarcar, em virtude da insuficiência dos membros escalados para tripulação. Acrescenta que aguardou até a 1h da manhã para receber sua bagagem e foi alocada em voo operado pela segunda ré, com saída prevista para o dia seguinte. Indica que o contratempo ocasionou a perda de um dia de viagem, além de uma diária no hotel que reservara na Irlanda. Esclarece que a demandada lhe forneceu vouchers de transporte, hospedagem e alimentação, o que não minimizou o seu transtorno. Destaca que o voo tinha saída prevista para às 20h50 do dia 27 de dezembro de 2017 e, após o transcurso de uma hora e meia no interior da aeronave, os passageiros foram informados de que teriam de desembarcar, em virtude de problemas técnicos apresentados pela aeronave. Anota que a segunda ré custeou sua hospedagem e disponibilizou ônibus para o translado dos passageiros, mas não emitiu nova passagem. Menciona que retornou à sua residência, em Petrópolis, e no dia 28 de dezembro se dirigiu à agência de viagens responsável pelo pacote de viagem, ocasião em que lhe foi informado que a passagem havia sido emitida para aquele mesmo dia. Acentua que se dirigiu às pressas ao aeroporto e logrou embarcar e realizar a viagem, com dois dias de atraso, em virtude da falha na prestação do serviço fornecido pelas demandadas. Frisa que suportou enorme frustração, na medida em que pretendia encontrar seu noivo e viajar pela Irlanda, país que ainda não conhecia. Pede a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$15.000,00.

Em resposta, a primeira ré sustenta que a aeronave que realizaria o trecho Rio de Janeiro – Dublin foi substituída por motivos operacionais. Indica que a aeronave substituta possuía menos assentos disponíveis, o que ocasionou a acomodação de alguns passageiros em voo diverso. Aduz que a autora foi acomodada em voo operado pela segunda ré e logrou realizar sua viagem, a afastar o dano alegado. Considera que não pode ser responsabilizada pelo cancelamento do voo operado pela segunda ré, já que não concorreu para a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 70, da portaria 676/GC-5, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Defende a inocorrência de dano moral, uma vez que prestou toda assistência necessária à autora, disponibilizando transporte, alimentação e hospedagem. Sublinha que o mero descumprimento contratual não enseja dano extrapatrimonial.

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Requer, em caráter eventual, a fixação da indenização em patamar razoável.

A segunda ré, por sua vez, expõe que em casos de cancelamento ou atraso de voo, a remarcação ocorre de acordo com a disponibilidade de assentos, como verificado no caso concreto. Afirma que diante da necessidade de interrupção do voo por razões técnicas, obedeceu estritamente às regras dispostas na Resolução n 400, da ANAC, pois forneceu assistência material à autora e acomodou-a no primeiro voo disponível. Pondera que agiu de forma diligente, bem como que o atraso na finalização do contrato de transporte não ultrapassou o mero aborrecimento. Ressalta que a interrupção do voo era justificável e voltada à preservação da segurança dos passageiros. Invoca a convenção de Montreal, notadamente no que tange à limitação da verba compensatória. Refuta a ocorrência de dano imaterial, dada a ausência de ofensa a direito da personalidade da autora. Pede, subsidiariamente, a fixação da indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Audiência de conciliação na pasta 171.

A sentença julgou procedente a pretensão para condenar a demandadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida e acrescida de juros a contar da sentença, além do pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformada com a sentença, a demandante recorre e pugna sua reforma. Aponta que a indenização foi arbitrada em patamar insuficiente, a impor sua majoração. Frisa o caráter dúplice da condenação, dotada não apenas do aspecto compensatório, senão também sancionatório, destinado a coibir a reiteração do ilícito. Menciona o elevado porte econômico das rés, o qual deve servir de parâmetro para a fixação da verba pelo dano moral. Requer a majoração da verba indenizatória para a quantia de R$15.000,00.

Contrarrazões nas pastas 251 e 261.

É o relatório.

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A controvérsia recursal cinge-se ao valor da indenização por dano moral.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, como cediço, sua fixação orienta-se pelo princípio da razoabilidade, caso em que ao juiz não se impõe padrão rígido de atuação, conferindo-se a ele ampla liberdade, devendo o órgão revisor modificar o que foi decidido, apenas, se desatendido aquele parâmetro.

Na hipótese, a verba fixada na sentença foi bem dosada, porquanto suficiente à compensação do dano experimentado pela autora.

Inequívoco, de um lado, que a perda de dois dias de viagem internacional ocasiona angústia e abalo psicológico, tendo em vista o impacto no cronograma originalmente planejado, acarretando a frustração à legítima expectativa da consumidora.

De outro turno, nota-se que ambas as rés adotaram providências tendentes à minimização dos transtornos suportados pela passageira, porquanto arcaram pronta e integralmente com despesas relativas à hospedagem, alimentação e transporte, cuja diligência deve ser sopesada quando do arbitramento da indenização (vide documentos da pasta 21).

Ademais, nos termos do enunciado nº 343, da Súmula do TJRJ, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Dessarte, adequado o patamar de R$6.000,00, cujo montante é compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator