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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001092-62.2016.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010926220168190029_3c6d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO CUMPRIU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. Embora o endereço do executado não se apresente como informação indispensável à exordial na execução fiscal, em se tratando de pretensão deduzida com o escopo de receber créditos oriundos de IPTU, imposto de natureza propter rem, não se afigura razoável a indicação equivocada da localização do imóvel.
2. O Município exequente apresentou os elementos necessários para a distribuição da petição inicial, embora o endereço fornecido do executado estivesse incorreto.
3. O enunciado 125 da súmula do TJRJ prevê que "na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº. 6830/80".
4. A pretensão de cobrar débitos pertinentes ao IPTU, somada a impossibilidade de localização do imóvel, acarreta discussão acerca de situações convergentes, mas de natureza distinta, quais sejam, adequada indicação do local onde se encontra o bem e citação do executado. Quanto à última, a legislação de regência permite a citação por edital do devedor, apenas quando esgotados os demais meios processuais para a execução do ato. Inteligência do contido no art. 8 da LEF e enunciado 414 da súmula do E. STJ.
5. Possibilidade de se acolher o pedido da Municipalidade para expedição de ofícios, buscando a localização do devedor, na linha do disposto no art. 256, § 3º, do CPC c/c art. da LEF.
6. Conclui-se que incidiu em erro de procedimento o juízo de primeiro grau de jurisdição ao proferir sentença de extinção do processo, sem viabilizar a correta localização do executado pela parte requerente. Precedentes do TJRJ.
7. Anulação da sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759768651/apelacao-apl-10926220168190029

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