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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2007.8.19.0083

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133488420078190083_27bdf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE JAPERI. EXERCÍCIOS 2003 A 2006. PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC.

- Inicialmente, cumpre consignar que a prescrição do crédito tributário é quinquenal, a contar de sua constituição definitiva (art. 174, I do CTN), e recomeça a contar, no caso em tela, após o despacho que determinou a citação do Executado - Com efeito, a presente execução fiscal foi ajuizada em 03/12/2007 e, portanto, submete-se à nova redação do dispositivo supramencionado, introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005, com entrada em vigor em 09/06/2005, a qual prevê a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho do Juiz determinando a citação do Executado - Desta forma, a prescrição foi inicialmente interrompida pelo ¿cite-se¿, em 2009, quando então já se encontravam prescritos os créditos relacionados com os exercícios de 2003 e 2004, e recomeçou a fluir o prazo quinquenal - Em relação aos créditos remanescentes relativos aos exercícios de 2005 e 2006, por mais de cinco anos não houve qualquer movimentação processual por parte do Exequente, sendo proferida a sentença que reconheceu a prescrição - Ressalte-se que a Municipalidade não apresentou qualquer petição buscando impulsionar o feito, caso em que deve ser reconhecido o decurso do lapso temporal de cinco anos que acarreta a extinção do próprio fundo de direito, em se tratando de matéria tributária - Por fim, a hipótese em análise não é a afetada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566,567,568, 569, 570, 571), julgado pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos, que diz respeito ao art. 40 da LEF, e que diverge da matéria examinada nestes autos. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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