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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000365-84.2018.8.19.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003658420188190045_db475.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE. REGULARIDADE FISCAL. ISSQN. LEI EM TESE.

Mandado de segurança para o Impetrado não condicionar a concessão do ¿habite-se¿ a prova do pagamento dos tributos municipais, em especial o ISSQN. Atendido o princípio da dialeticidade se as razões recursais defendem de forma clara e específica a legalidade da exigência questionada na impetração. Impossível reconhecer ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança se a exigência decorre de lei local, mais especificamente do artigo 89, § 6º, do Código Tributário Municipal, como inclusive reconhece a Impetrante. Não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Orientação do verbete nº 266 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. Recurso provido.
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