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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017999-97.2011.8.19.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO DUTRA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00179999720118190026_d1dff.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Ação de repetição de indébito. Gratificação de Locomoção concedidas aos ocupantes do Cargo de Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados. Ressarcimento de despesas em razão dos deslocamentos necessários ao pleno cumprimento de suas funções. Tal verba não deve ser submetida à incidência de contribuição previdenciária qualquer, estando evidente a ausência da devida contraprestação, uma vez que a base de cálculo, tendo em vista sua natureza ressarcitória, abarca tão somente as parcelas que permitam a devida equivalência entre a contribuição previdenciária e os proventos auferidos na inatividade. Resta atualmente afastada sua incorporação, até em consonância com a redação prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 5.260/08, alterada pela Lei Estadual nº 5.352/2008, que trata do regime jurídico próprio e único de previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes jurisprudenciais. Restituição de contribuições previdenciárias, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Sentença retocada apenas para estipular que os juros moratórios devem incidir a contar do trânsito em julgado, conforme o teor do Verbete de Súmula nº 188 do STJ. Juízo de retratação exercido. Provimento parcial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759758801/apelacao-apl-179999720118190026

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