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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0039794-59.2015.8.19.0208
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. GARAGEM E PORTA EM ÁREA COMUM. COLOCAÇÃO DE ESTRUTURA PERMANENTE EM FRENTE À JANELA DO CONDÔMINO. USO DE ÁREA COMUM EM PREJUÍZO DE UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. USO QUE SE ESTENDE POR ANOS. RETIRADA DOS ANDAIMES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
Ausência de prova de que a construção de garagem no imóvel vizinho e instalação da porta de acesso à área comum tenham sido recentes. Construções que são acessórias de imóvel há anos e se convalesceram pelo decurso de tempo. Pretensão de suprimir porta que equivale a obstar acesso do vizinho à área de uso comum. Andaimes construídos de forma definitiva que devem ser retirados, porquanto restringem o uso da copropriedade. Prejudicado o exame da majoração dos honorários fixados na sentença, porquanto alterada a sucumbência. Prejudicado o 1º recurso (Centro de Estudos da Defensoria) e parcial provimento do 2º recurso (réu).
