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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03683183220158190001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_03683183220158190001_36e56.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Apelante 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante 2: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE SOUSA MACEDO

Apelados: OS MESMOS

Juízo de origem: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM BUEIRO. MÁ CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORREM AMBOS OS LITIGANTES. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL IGUALMENTE COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE MAJORAÇÃO, VEZ QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA FIXAÇÃO, ASSIM COMO OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE E DA RAZOBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E

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Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

PROVIMENTO PARCIAL AO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001, em que são apelantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE SOUSA MACEDO e apelados: OS MESMOS,

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Desembargador Relator

R E L A T Ó R I O

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Cuida-se de Ação de Indenização, manejada por MARIA DE FATIMA FERNANDES DE SOUSA MACEDO, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, todos qualificados na petição inicial de fls. 03/06. Narra a autora, em síntese, no dia 20 de março de 2015, por volta das 9:07 min. Da manhã, estava passando a pé pela Rua Arquimedes Memória, na calçada ao lado da 27ª Delegacia Policial e próxima a Escola Mariana Souza, quando sem perceber pisou em uma tampa de ferro quebrada e muito enferrujada, (com um buraco na tampa), sem ter como evitar, sofreu queda, ao cair dentro do enorme buraco, na calçada perto da Delegacia de Polícia; que com a queda sofreu uma entorse no pé e tornozelo esquerdo e bateu forte com sua barriga, sofrendo de dores horríveis e que perdurou ainda por bastante tempo; que após o acidente necessitou ser ajudada e imediatamente foi socorrida por seu esposo e levada para uma Clínica particular, a Medtrauma, conforme documentos acostados aos autos, onde teve os primeiros atendimentos e necessário foi, o feito de vários exames; aduz que também após a queda teve que permanecer imobilizada a princípio por sete dias, quando depois voltaria para uma nova consulta para ver se o quadro havia melhorado; que em decorrência disto foi obrigada a comprar a bota Robocop no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), pois não poderia imobilizar com outra coisa, devido ao fato de estar com escoriações e que não poderia ficar abafado, o que poderia ocasionar infecção e somente o uso da bota Robocop seria o mais indicado e seguro; que foi orientada pelo Hospital de que deveria fazer um Boletim de Ocorrência, na medida em que a Autora veio a se lesionar e que os responsáveis devem arcar com suas responsabilidades, pois um bueiro aberto daquela maneira não teria outra consequência a não ser esta; que logo após, compareceu a [f]C:\Users\fcmoncao\AppData\Local\Temp\tmp677E489DBD04469DBB191BB8299E1FC8.doc

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Delegacia Policial fazendo então, um B.O. e Registrando o infortúnio; que foi encaminhada também para o setor de fisioterapia sendo necessária ainda a realização de nove sessões de fisioterapia, pois, além de estar muito inchado o local, estava com dificuldades de movimentação e ainda sentia muita dor; que a Delegacia de Polícia requisitou a realização do exame de corpo de delito e que o mesmo foi realizado em 21 de março; que tal fato abalou a Autora que de uma hora para outra viu-se obrigada a interromper suas atividades, permanecendo com o pé, tornozelo e perna esquerda imobilizada por quase 30 dias. Assim alternativa outra não teve, a não ser ajuizar a presente. Pugna pela inversão do ônus da prova. Requer que, ao final, seja julgada procedente a ação, com a condenação do Réu ao pagamento de compensação por dano material, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ainda, a condenação da parte ré em danos morais a serem fixados ao alvedrio do Juízo. Finalmente, requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/31.

Citada, a parte ré apresentou contestação, fls. 57/66. No mérito, rechaça as alegações autorais. Afirma que resta incabível a aplicação da inversão do onus probandi no caso em tela. Que resta incabível o pleito de indenização por danos morais e demais pedidos indenizatórios formulados na petição inicial, haja vista a inexistência de responsabilidade civil da Edilidade. Aguarda a improcedência.

Réplica do autor, às fls. 74/77.

O Ministério Público expôs que não há interesse público a justificar a intervenção do Parquet, à fl.98/99.

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Decisão saneadora, fl. 100.

Adoto, no mais, o relatório contido na sentença de fl. 96/99

cuja parte dispositiva tem os seguintes termos:

“Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento à autora:

a) dano material, com ressarcimento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso, fl. 19, e com incidência de juros legais contados do evento danoso;

b) danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da sentença, e com incidência de juros legais contados do evento.

Finalmente, condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas, ante a isenção legal em favor da Fazenda Pública.

Publique-se. Intimem-se.

Observe-se o duplo grau obrigatório.”

Apelação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 144 repisando

as teses constantes da peça de bloqueio, requerendo a improcedência do

pedido.

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Apelação da parte autora, às folhas 154 pretendendo a majoração do dano moral, bem como dos honorários de advogado.

Recursos tempestivos, sendo isento do preparo o Município e a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. (folhas 158)

Contrarrazões em prestígio ao julgado (fls. 167).

O Município não apresentou contrarrazões. (Folhas 190

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido de não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção nos presentes autos. (fls. 185)

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso interposto pelo réu.

A sentença julgou procedentes os pedidos.

Inconformado, recorre o Município apelante pretendendo a exclusão de sua responsabilidade, bem como a redução do valor fixado a título de dano moral.

Por outro lado, recorre a parte autora requerendo a majoração do dano moral e dos honorários e advogado.

Assiste parcial razão apenas à parte autora recorrente no tocante ao valor da verba indenizatória.

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Isso porque, a doutrina e a jurisprudência, no exame da questão, assinalam a distinção existente entre os danos decorrentes de omissão específica e os que decorrem de omissão genérica.

Como afirmam os doutrinadores pátrios, nos casos de omissão genérica a responsabilidade do Estado é subjetiva, afastando, por conseguinte, a incidência do art. 37, § 6º, CF/88, que trata da responsabilidade objetiva pelas condutas comissivas de seus agentes.

Em se tratando de omissão específica, diante da existência de uma obrigação individualizada de agir pelo ente público, a omissão deste constitui motivo direto e imediato do dano, pois, por deixar de fazer o que deveria, cria a causa especifica que gera o evento danoso, passando a responsabilidade a ser, assim, objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88.

Logo, a omissão especifica do dever de agir do Estado é que dá azo à responsabilidade objetiva, à luz da Teoria do Risco Administrativo, cabendo à vítima apenas comprovar a existência do fato, dano e o nexo de causalidade.

De fato, em consonância com a competência que lhe e atribuída pelo art. 30, I, da Constituição Federal, cabe ao município o dever de conservação das vias públicas, a fim de evitar risco à segurança e integridade dos pedestres, sendo, pois, descabida a alegação de que não houve constituição em mora diante do dever de agir.

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

Com efeito, o depoimento das testemunhas e as fotografias colacionadas aos autos, revelam que o bueiro estava aberto, inexistindo qualquer sinalização, tampouco isolamento do local.

Alias, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau;

” O fato de a legislação municipal

atribuir aos proprietários de imóveis a

responsabilidade pela conservação das calçadas

fronteiras não elide a responsabilidade do

Município, consistindo a falha do serviço público

na omissão do ente público em exercer o seu

poder de polícia no sentido de fiscalizar o

correto cumprimento das posturas edilícias.

(...) O nexo de causalidade entre a omissão do

réu e os danos experimentados pela autora

decorrem da circunstância de que o mau estado

de conservação da tampa do bueiro (fls. 21/24)

foi a causa eficiente e adequada da queda, como

se deflui da dinâmica do evento danoso, frisese, provada nos autos.

Neste diapasão, na hipótese

retratada nos autos, os elementos constantes

dos autos provam o desleixo dos prepostos

do réu, consistente na omissão de sua

parte em providenciar o

conserto/substituição necessário..”

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Logo, uma vez caracterizada a responsabilidade objetiva do ente municipal, diante da comprovação da ocorrência do fato, do nexo causal e do dano, por configurada se tem a sua responsabilidade civil.

É nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. CONFIGURADA A CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, QUE FALTOU COM O DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, IMPÕESE O DEVER DE INDENIZAR PELO OCORRIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, AO CAIR DE BICICLETA EM BUEIRO ABERTO. NEXO DE CAUSALIDADE TAMBÉM DEMONSTRADO NOS AUTOS, MORMENTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE E

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PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E O DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EDILIDADE, EIS QUE SUCUMBENTE, PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE QUALQUER VERBA SOB TAL RUBRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 25/05/2010 - NONA CÂMARA CIVEL -0081943 – 90.2007.8.19.0001)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO, QUE ACARRETOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS AVARIAS NA BICICLETA DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DES. BINATO DE CASTRO - JULGAMENTO: 29/04/2008 -DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL -0066644-10.2006.8.19.0001 (2007.001.59319)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MENOR IMPÚBERE EM BUEIRO PARCIALMENTE DESTAMPADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE SE CONSUBSTANCIA NA CAUSA DIRETA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF/88. JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE DO TJRJ. DANO MORAL QUE SE PERFAZ IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS CARACTERÍSTICAS REPARATÓRIA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA

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SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO

PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. ART. 21 CAPUT CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SEJA O ÔNUS SUCUMBENCIAL RATEADO ENTRE AS PARTES. (DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 29/04/2008 - DECIMA OITAVA CÂMARA

CIVEL- 0003829-15.2004.8.19.0011

(2008.001.12349).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA

PÚBLICA. DANOS MATERIAIS

COMPROVADOS. REEMBOLSO DAS

DESPESAS. VALOR TOTAL DO TRATAMENTO MÉDICO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS MERECENDO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

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ADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA, POIS CORRETA A INDICAÇÃO DAS PARTES. 2. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO RÉU COMO CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. 3. DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, O QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A MANTER DEVIDAMENTE PROTEGIDOS OS BUEIROS DESTINADOS AO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. 4. NEXO CAUSAL POSITIVADO ENTRE A OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E O RESULTADO DANOSO, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. 5. REEMBOLSO DAS DESPESAS MEDIDAS E CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, AINDA EM CURSO,

ABRANGENDO FISIOTERAPIA,

CORRETAMENTE IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO. 6. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE EM FACE DA GRAVIDADE DO EVENTO E DAS CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS SUPORTADAS PELO AUTOR, QUE PRECISOU SER SUBMETIDO A CIRURGIAS. 7. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS MODERADAMENTE

ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 20, §

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4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (DES. ELTON LEME - JULGAMENTO: 23/01/2008 -DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL -0003729-24.2004.8.19.0023 (2007.001.58276).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 1. HÁ DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO NOS CASOS DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PARA ALGUNS SERIA OBJETIVA, TENDO EM VISTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, PARA OUTROS, CONSIDERANDO A TEORIA FRANCESA DA FAUTE DU SERVICE SERIA SUBJETIVA, SE O ESTADO TINHA O DEVER DE AGIR, OU OBJETIVA, SE CONSIDERADA A OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO OBSTANTE, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DE SEUS AGENTES É SUBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DE

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ACORDO COM O ARTIGO 30, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, É DEVER DA EDILIDADE A MANUTENÇÃO REGULAR DAS VIAS PÚBLICAS, A FIM DE EVITAR RISCOS À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE DOS TRANSEUNTES. PORTANTO, NÃO VINGA O ARGUMENTO DE APELANTE DE QUE DEVERIA TER SIDO NOTIFICADO DA EXISTÊNCIA DE BURACO NO LOCAL ONDE O RECORRIDO ACIDENTOUSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE QUE, DE MANEIRA NEGLIGENTE, INOBSERVOU O DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, QUER REPARANDO O BURACO, QUER SINALIZANDO ADEQUADAMENTE O LOCAL.4. REDUÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES

DESTA CORTE. 5. PENSIONAMENTO QUE SE MANTÉM, SENDO IRRELEVANTE A

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AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA UM MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (DES. JOSE CARLOS PAES - JULGAMENTO: 10/09/2010 – DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL - 008322503.2006.8.19.0001)

Reconhecida, assim, a obrigação de indenizar, passa-se ao exame da verba reclamada a título de indenização por dano moral.

No tocante ao valor da indenização, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de justiça, encontrando-se em dissonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Ressalte-se, que a reparação a título de danos morais, embora não deva se constituir em causa de enriquecimento ilícito, não é menos verdade que deve a mesma indicar um juízo de reprovação, a fim de impor maior responsabilidade ao prestador de serviço.

Sublinhe-se ainda, que para efeitos da quantificação da indenização, devem ser observados dois critérios: o primeiro, traduzido na tentativa de substituição da dor e do sofrimento por uma compensação

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Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.

financeira; e, o segundo, uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, e por isso trazer uma maior responsabilidade.

Embora não tenha o legislador imposto uma gradação legal para se aferir a reparação, permitindo, com isso, que o juiz tenha certa discricionariedade deve, contudo, se pautar para aquilo que se convencionou chamar de “critério do lógico-razoável”.

É bem verdade que não há ninguém melhor do que o magistrado que colheu a prova para aquilatar com precisão a extensão do dano sofrido pela parte. Contudo, in casu, se mostra necessária a modificação pela instância revisora do valor fixado, vez que não foi arbitrado consoante os parâmetros da razoabilidade e os valores que vêm sendo aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos ao dos autos.

Dessa forma, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 8.000,00, vez que tal quantia atende perfeitamente as peculiaridades do caso, bem como à extensão do dano.

Em tais condições, VOTO no sentido de CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA para majorar a verba indenizatória a título de dano moral ao patamar de R$8.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao do réu. Majoro, por fim os honorários de advogado para 15%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 18

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0368318-32.2015.8.19.0001.