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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00000911920188190014_2c312.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-19.2018.8.19.0014 1

APELANTE: MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE

VEÍCULOS LTDA-ME – PARQUE NORTE

APELADO: ADEMILSON COUTINHO FLORINDO

INTERESSADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÃNSITO E TRANSPORTES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Veículo apreendido por de efetuar transporte irregular de passageiro. Liberação condicionada ao pagamento de taxa de reboque e diárias. Ordem concedida. Aplicação do verbete sumular de nº 510 do STJ. Apreensão considerada irregular. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000091-19.2018.8.19.0014 no qual figura como apelante o MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME e como apelado ADEMILSON COUTINHO FLORINDO e INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , pelas razões que se seguem.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação que objetiva a reforma de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que, em mandado de segurança impetrado pelo apelado em face da apelante e outro, concedeu liminar para determinar a restituição do veículo do impetrante que teria sido apreendido por estar prestando serviço irregular de transporte, independentemente do pagamento da multa e de despesas de qualquer natureza, de seguinte dispositivo:

“ (…) CONCEDO, pois, a SEGURANÇA para, confirmando a liminar, ordenar à Autoridade Coatora restitua o veículo Renault/Master, placa LQJ-2300, ao impetrante independente do pagamento da multa e de despesas de qualquer natureza.

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Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais, frente à isenção prevista no art.17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99, e em honorários advocatícios, estes incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (...)”

Na hipótese, alega o apelado que impetrou mandado de segurança em face de IMTT – Instituto Municipal de Trânsito e Transporte e Pátio Norte – MHA – Parqueamento e Remoções de Veículos, alegando, em síntese, que seu veículo foi irregularmente apreendido pelo DETRO/RJ e pelo IMTT pela suposta prática de transporte irregular de passageiros; que o veículo não foi parado em operação em ponto específico da cidade, mas por um policial militar na rua e levado à delegacia de polícia, tendo sido, na delegacia, chamados os agentes do DETRO e do IMTT; que seu veículo não pode ser retirado no Município nem de retirada de guia para pagamento da multa, que foi aplicada em valor exorbitante de R$3.000,00,a qual só pode ser retirada na Capital; que sequer pode se defender uma vez que o DETRO fica na cidade do Rio de Janeiro e não dão previsão de prazo para resposta, o que com fique sem trabalhar por prazo indeterminado.

Pugnou pela concessão de liminar para liberação imediata de seu veículo.

A liminar foi indeferida em sede de plantão judiciário, decisão de fls. 30, anexo 1.

Peticiona o impetrante, às fls. 03/09, informando que, em razão do indeferimento da liminar, pegou empréstimo com familiares para pagamento da multa, tendo recebido o termo de liberação; que, no entanto, o Pátio Norte, não liberou o veículo informando que somente por decisão judicial poderia entregar seu veículo. Pede a concessão de liminar para determinar a entrega de seu veículo sem pagamento das demais taxas.

Foi, então, deferida a liminar, decisão de fls. 10.

Instruídos os autos sobreveio sentença a confirmar a liminar concedendo a ordem ao entendimento de que as normas do Decreto Estadual n.º 45.859/2016 não se coadunam com o dispositivo do art. 231 do CTB que comina pena de multa e retenção do veículo, não apreensão, devendo nestes casos, ser aplicada a multa com dispensa dos passageiros e liberação do veículo, sendo forçoso o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da apreensão do veículo do impetrante.

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Contra a sentença insurge-se a empresa de parqueamento aduzindo, em resumo, legalidade da apreensão do veículo com base nas Leis Estaduais 3.756/02 e 4.291/04, sendo certo que os serviços de remoção e guarda foram efetivamente prestados; que o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que quando da aplicação da multa não estava realizando transporte irregular de passageiros.

Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso reconhecendo-se a legalidade da apreensão e, por conseguinte, a legalidade da cobrança das despesas com remoção e estadia, devendo ser denegada a segurança.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão à recorrente.

A apreensão do veículo do impetrante, apelado, se deu, conforme se observa às fls. 18 do anexo 1, com base no Decreto 3893/81 alterado pelo Decreto Estadual 45.859/86.

Ocorre que, como asseverado pelo douto juiz sentenciante, a norma do Decreto 45.859/2016, que permite a apreensão o veículo, não se coaduna com as normas do Código de Trânsito Brasileiro que comina em seu art. 231, VIII, pena de multa e retenção do veículo para o caso de transporte irregular de passageiros (não apreensão), de forma que, retido o veículo, deve ser liberado tão logo seja regularizada a situação, na hipótese com a dispensa dos passageiros.

O entendimento do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência firmada no STJ no sentido de que a liberação de veículo retido em razão de transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, inteligência da súmula 510:

“A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ”

Confira-se os seguintes precedentes:

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VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, por ausência de amparo legal. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1671586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124832/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes.3 . A infração tipificada no art. 230, V, do CTB enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a consequente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que

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seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária . 4. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262, § 2º, do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1065453/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008)

Não se pode aceitar, como defendido pela apelante, que a apreensão é regular na medida em que autorizada nas Leis Estaduais 3.756/02 e 4.291/2004 uma vez que tal norma não constou no auto de infração e, ainda, que tais ordenamentos foram derrogados pela Lei Estadual de n.º 7.123/15, que prevê a simples apreensão dos veículos de transporte de passageiros que não possuam concessão, permissão ou autorização da autoridade competente.

"Art. 13 Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente".

Tal norma, contudo, deve ser interpretada conforme jurisprudência do STJ não subordinando a liberação do veículo ao pagamento da multa ou taxa.

Nesse sentido:

0003278-09.2018.8.19.0055 – APELAÇÃO. Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 09/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE A PREVEJA. EM QUE PESE A LEI ESTADUAL NÃO PUDESSE DISPOR DE FORMA CONTRÁRIA A LEI FEDERAL, PORQUANTO É PRIVATIVA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO, INCLUINDO-SE A APLICAÇÃO DE PENA AS INFRAÇÕES PREVISTAS, DEVE-SE CONCLUIR QUE O ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO É LEGAL, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO STF, DA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUELA CONDUTA. TANTO ASSIM O FOI QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENFRENTARAM A QUESTÃO, POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2751 E POR MEIO DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 003408328.2009.8.19.0000 E N.º 0035393-69.2009.8.19.0000. A CORTE ESPECIAL, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU EXPRESSAMENTE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE

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IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTARIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DESPESAS INERENTES À INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR STJ Nº 510. OUTROSSIM, A LEI 7.123/2015 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 4.291/2004, REVOGANDO A PREVISÃO DE SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXA DE DEPÓSITO E DE OUTRAS DESPESAS DEVIDAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0018335-04.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 18/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É ILEGAL, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ A PENA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO FLAGRADO EM TRANSPORTE IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DA DISTINÇÃO DE APREENSÃO QUE IMPLICA NA REMOÇÃO DO VEÍCULO E NA CONSEQUENTE PERDA DE SUA POSSE PELO PROPRIETÁRIO, E RETENÇÃO, QUE CONSISTE NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUE SANADA A IRREGULARIDADE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 270, § 1º, DO CTB. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGÍTIMO EIS QUE CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.380 /MG), ONDE EMBORA O ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.123/2015 PREVEJA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO, A SIMPLES SUSPENSÃO DO TRANSPORTE JÁ DESAUTORIZA A APREENSÃO, BEM COMO, A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ QUE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS (RESP 1144810/MG, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/03/2010, DJE 18/03/2010) RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

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