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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036799620168190210 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00036799620168190210_a4c30.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0003679-96.2016.8.19.0210

APELANTE: PROL ALIMENTAÇÃO LTDA

APELADO: ATACADISTA SÃO PAULO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. Através dos protestos se observa que ocorreu o endosso mandato. Como o endossatário apenas adquiriu a posse direta do título, mas não a propriedade, não ocorreu transferência de direitos para o mandatário, portanto a instituição bancária que apenas diligencia a cobrança da duplicata em nome do endossante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda. A duplicata é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. A lide trata de duplicata mercantil eletrônica (virtual) disciplinada pelos artigos , § 1º, da Lei 9.492/97, 15, § 2º, da Lei 5.474/68 e 889, § 3º, do Código Civil. Assim como na duplicata não aceita para o tipo virtual não se exige a juntada física do título, mas, somente que a inicial da execução seja instruída com a comprovação do protesto por indicação e com a juntada do comprovante de entrega das mercadorias, como realizado. Foi realizado o protesto das duplicatas mercantis eletrônicas por falta de aceite, juntadas as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias, não tendo a embargante questionado a validade dos protestos ou a veracidade dos documentos apresentados pelo embargado. Ademais, ao contrário do que entende o recorrente, não é exigível a juntada de boletos bancários para confirmar a validade das duplicatas, que são simples avisos de cobrança. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0003679-96.2016.8.19.0210 em que é apelante PROL ALIMENTAÇÃO LTDA e apelado ATACADISTA SÃO PAULO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0003679-96.2016.8.19.0210

APELANTE: PROL ALIMENTAÇÃO LTDA

APELADO: ATACADISTA SÃO PAULO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo

embargante, item 114, contra sentença de improcedência, item 92. Relatório

do julgado nos seguintes termos:

Tratam-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, oferecidos por PROL ALIMENTAÇÃO LTDA em face de ATACADISTA SÃO PAULO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, onde aquela resiste à pretensão executiva desta.

Alega a Embargante a ilegitimidade ativa da Exequente, ora embargada, argumentando que a duplicata foi apresentada para protesto pelo Banco Itaú S/A, perdendo a Exequente a legitimidade para propor a Execução dos referidos títulos.

Aduz, ainda, que a nulidade da execução, uma vez que a Embargada não juntou aos autos os boletos bancários que serviram de indicativo para os protestos, e que deveriam retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, e que se tratando de duplicatas virtuais, se fazia necessária a juntada aos autos da Execução dos boletos de cobrança bancária vinculados

os títulos, para que fossem constituídos os títulos executivos extrajudiciais, uma vez que a nota fiscal, acompanhada do termo de protesto, não tem força executiva.

Requer a procedência do Embargos, julgando extinta a Execução pela ilegitimidade ativa da Embargada e pela inexistência de título executivo.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/47.

Impugnação aos Embargos às fls. 70/76.

Alega a Embargada a legitimidade para propor a Execução de Título Extrajudicial, uma vez que não houve endosso do título para o Banco Itaú S/A, tendo figurado este apenas como mandatário para a efetivação do protesto.

Aduz, ainda, quanto à alegação da Embargante de inexistência de título executivo pela ausência dos boletos bancários, que estes não são documentos necessários a instruir ação de execução de títulos judicial extrajudicial, tendo sido anexados a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto, que demonstram a validade do título executivo, só sendo exigível os boletos bancários quando não há outros documentos que possibilitem a executoriedade do título.

Réplica às fls. 85/86.

Despacho às fls. 89.

Remessa dos autos às fls. 90.

É o relatório.

Dispositivo nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, determinando o prosseguimento da Execução.

Condeno a Embargante a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da Execução.

Transitada, remetam-se estes autos à Central de Arquivamento para baixa e arquivo. P.R. I.

Nas razões de apelação alega o embargante, em síntese, que

verifica-se nos termos de protesto que o apresentante das duplicatas para

protesto foi o Banco Itaú S/A, assim, a Embargada, ora Apelada, endossou

as duplicatas ao Banco Itaú S/A mediante endosso mandato e neste caso se

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a duplicata foi apresentada para protesto pelo Banco Itaú S/A, a Apelada perdeu a legitimidade para propor qualquer Execução relacionada a estas duplicatas; que, como os boletos de cobrança não foram acostados aos autos, não é possível verificar os termos dos endossos efetuados pela Apelada; que as notas fiscais apresentadas pela Apelada não preenchem os requisitos legais para produzirem efeitos, como títulos executivos extrajudiciais, pois a Apelada não juntou aos autos os boletos bancários que serviram de indicativo para os protestos e que deveriam retratar fielmente os elementos da duplicata virtual; que o artigo 887 do Código Civil é claro ao enunciar, que o título de crédito só produz efeitos quando preenchidos os requisitos legais; que Lei que rege a Duplicata nº 5.474/68, informa os requisitos legais, para sua cobrança; que a Duplicata é um título de crédito formal, causal e à ordem, baseado em contrato de prestação de serviços ou compra e venda mercantil, sendo necessária a anuência do devedor, cuja circulação ocorre mediante endosso; que a falta de qualquer dos requisitos desfigura o título, eis que, compromete sua eficácia jurídica; que, como no presente processo se tratam de duplicatas virtuais, se fazia necessária a juntada aos autos da Execução dos boletos de cobrança bancária vinculados

os títulos, para que fossem constituídos os títulos executivos extrajudiciais, eis que a nota fiscal, acompanhada do termo de protesto, não tem força executiva; que as notas fiscais acompanhadas dos termos de protesto, que instruem a Execução em apenso, não são títulos válidos, eis que não estão acompanhadas dos boletos bancários que serviram de indicativo para o protesto, assim, não há no processo título executivo hábil a aparelhar a Execução, pois para que fosse suprida a ausência do título cambiário eletrônica; que a Lei nº 5.474/68, que rege as Duplicatas estabelece que as mesmas são títulos formais, circuláveis por endosso, decorrente de uma prestação de serviços ou compra e venda mercantil, todavia para que seja considerada um título executivo, a Duplicata deve obedecer, os requisitos previstos no art. 2º da Lei 5.474/68; que não há título executivo extrajudicial, constituído nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil; que os artigos 888 e 889 do Código Civil expõe claramente que o título de crédito deve cumprir os requisitos legais, e que apesar de não ser válido como título executivo o documento, não invalida o negócio jurídico. Sem contrarrazões, conforme certidão cartorária no item 132.

VOTO

A alegação de ilegitimidade ativa não prospera, pois, os protestos realizados demonstram que ocorreu o endosso mandato, item 29 – fls. 35/40:

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Como o endossatário apenas adquiriu a posse direta do título, mas,

não a propriedade, não ocorreu transferência de direitos ao mandatário,

portanto a instituição bancária que apenas diligencia a cobrança da duplicata

em nome do endossante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo

desta demanda. A duplicata é título executivo extrajudicial, na forma do

artigo 784, I, do Código de Processo Civil. A lide trata de duplicata

mercantil eletrônica (virtual) disciplinada pelos artigos 8º, § 1º, da Lei

9.492/97, 15, § 2º, da Lei 5.474/68, que excepciona o princípio da

literalidade, e 889, § 3º, do Código Civil:

Art. 8 º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto de que trata o caput do art. 6 º, fica suspenso o pagamento:

§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.775, de 2018)

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

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§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Neste ponto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial. 2. Nesse contexto, incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço" (AgRg no REsp 1.559.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015). 3. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido -suficiência de provas para demonstrar a exigibilidade do título executivo - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1038662/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial. 2. Nesse contexto, incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de" ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço "(AgRg no REsp 1.559.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015)

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) -OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ)- JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1544/95 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituição Federal de 1988; II - A alegação preliminar de nulidade da execução merece ser rejeitada, tendo em vista que: a) a recorrente não impugnou todos os fundamentos do v. acórdão recorrido (Súmula 283/STF); b) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior; e c) o protesto por indicação de duplicatas emitidas na forma virtual é admitido em lei; III - A revisão das conclusões da Corte estadual no sentido de que o demonstrativo de débito especifica detalhadamente toda operação efetuada pertinente a cada duplicata, sem dúvida, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na presente via recursal, face o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; IV - Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos (Súmula 7/STJ); V - Na execução de títulos extrajudiciais e ausente pactuação de juros moratórios, é licita a sua incidência no percentual de 6% ao ano, a partir do vencimento da obrigação; VI - No tocante à correção monetária, a matéria relativa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.544/95 não foi objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e, assim, ausente está o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, o teor da Súmula nº 211 do STJ; VII - Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.819 - MT (2008/0052098-0) – REL. MIN MASSAMI UYEDA, 3ª T., j. 23.02.2010, DJe 10.03.2010)

Portanto, assim como na duplicata não aceita, para a virtual não se

exige a juntada física do título, mas, somente que a inicial da execução seja

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instruída com a comprovação do seu protesto por indicação, como o documento acima, e com o comprovante de entrega das mercadorias, conforme o item 92 – fls. 31/33:

Foi realizado o protesto das duplicatas mercantis eletrônicas por falta de aceite, juntadas as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias, não tendo a embargante questionado a validade dos protestos ou a veracidade dos documentos apresentados pelo embargado. Ademais, ao contrário do que entende o recorrente, não é exigível a juntada de boletos

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bancários para confirmar a validade das duplicatas, porque simples avisos de cobrança.

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da execução, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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