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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003679-96.2016.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00036799620168190210_a4c30.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Através dos protestos se observa que ocorreu o endosso mandato. Como o endossatário apenas adquiriu a posse direta do título, mas não a propriedade, não ocorreu transferência de direitos para o mandatário, portanto a instituição bancária que apenas diligencia a cobrança da duplicata em nome do endossante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda. A duplicata é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. A lide trata de duplicata mercantil eletrônica (virtual) disciplinada pelos artigos , § 1º, da Lei 9.492/97, 15, § 2º, da Lei 5.474/68 e 889, § 3º, do Código Civil. Assim como na duplicata não aceita para o tipo virtual não se exige a juntada física do título, mas, somente que a inicial da execução seja instruída com a comprovação do protesto por indicação e com a juntada do comprovante de entrega das mercadorias, como realizado. Foi realizado o protesto das duplicatas mercantis eletrônicas por falta de aceite, juntadas as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias, não tendo a embargante questionado a validade dos protestos ou a veracidade dos documentos apresentados pelo embargado. Ademais, ao contrário do que entende o recorrente, não é exigível a juntada de boletos bancários para confirmar a validade das duplicatas, que são simples avisos de cobrança. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759756231/apelacao-apl-36799620168190210