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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001770-87.2015.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00017708720158190037_6d2e9.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Medicamentos para tratamento de câncer. Danos morais. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. O art. 12, II, g, L. nº. 9.656/98, na redação dada pela L. nº. 12.880/13, já vigente à época do pedido extrajudicial da segunda apelante, não deixa dúvida da obrigação da primeira apelante de fornecer os medicamentos requeridos.
2. Ademais, o ônus de provar que o tratamento proposto pelo médico assistente é ineficaz era da primeira apelante. Não o fez.
3. Danos morais configurados, ante a recusa, atentando-se para a gravidade do quadro da segunda apelante.
4. Valor indenizatório adequado.
5. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação.
6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759754960/apelacao-apl-17708720158190037

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