Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-38.2019.8.19.0000

1. Ao determinar a busca a apreensão de bem, o magistrado de primeiro grau também ordenou a intimação do devedor para que efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Quando apreendido o veículo, o devedor será intimado para que, no prazo referido, contado da data em que ultimada a busca e apreensão, efetue o pagamento da dívida reclamada pelo credor.

3. Ao autorizar o requerimento de purgação da mora, caso adimplidos pelo devedor 40% (quarenta por cento) da dívida, o magistrado de primeiro grau aplicou à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial que reconhece a relevância das parcelas pagas em face das ainda pendentes de pagamento pelo devedor, para desautorizar a retomada dos bens financiados.

4. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 foi rechaçada pela predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. O pleito recursal merece parcial provimento para afastar a aplicação ao caso em análise da referida Teoria do Adimplemento Substancial e a consequente possibilidade de purga da mora.

6. Agravo parcialmente provido.