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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-38.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00379723820198190000_598a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

1. Ao determinar a busca a apreensão de bem, o magistrado de primeiro grau também ordenou a intimação do devedor para que efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Quando apreendido o veículo, o devedor será intimado para que, no prazo referido, contado da data em que ultimada a busca e apreensão, efetue o pagamento da dívida reclamada pelo credor.
3. Ao autorizar o requerimento de purgação da mora, caso adimplidos pelo devedor 40% (quarenta por cento) da dívida, o magistrado de primeiro grau aplicou à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial que reconhece a relevância das parcelas pagas em face das ainda pendentes de pagamento pelo devedor, para desautorizar a retomada dos bens financiados.
4. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 foi rechaçada pela predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. O pleito recursal merece parcial provimento para afastar a aplicação ao caso em análise da referida Teoria do Adimplemento Substancial e a consequente possibilidade de purga da mora.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759745129/agravo-de-instrumento-ai-379723820198190000

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