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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02525372520168190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02525372520168190001_8fd53.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO N.º 0252537-25.2016.8.19.0001

APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO

APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA

ADMINISTRATIVA APLICADA EM

DECORRÊNCIA DE 3 INFRAÇÕES APURADAS EM FISCALIZAÇÃO DO PROCON: TEMPO DE ESPERA NA FILA SUPERIOR A 40 MINUTOS, AUSÊNCIA DE BEBEDOURO NA AGÊNCIA E DE INTÉRPRETE OU PESSOA CAPACITADA PARA ATENDIMENTO EM LÍBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGALDIADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA, EMBORA APTENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO APELANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A IMPOSIÇÃO DA PENA ADVERTÊNCIA, QUE POSTERIORMENTE FOI CONVOLADA EM PENA DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA SOB O ARGUMENTO GENÉRICCO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM INDICAR ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE EQUÍVOCO NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS EM SEDE ADMINSITRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 025253725.2016.8.19.0001 em que é apelante HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO e apelado AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

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CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ.

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença proferida pelo R. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante do presente acórdão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“ Trata-se de ação anulatória de notificação e aplicação de multa administrativa ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, na qual objetiva a anulação da decisão do PROCON/RJ no processo administrativo nº E-24/004/2536/2014, que lhe aplicara multa de R$ 19.580,00 (dezenove mil quinhentos e oitenta reais), por supostas infrações às regras consumeristas em vigor, sob as alegações de que não tinha bebedouro, o tempo de espera na fila para atendimento ultrapassou 40 minutos e não havia interprete ou pessoa capacitada para atendimento em língua de sinais. Aduz que ato administrativo é eivado de vício de legalidade e defende a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. Destaca que o órgão administrativo não verificou os fatos da reclamação e fundamentou equivocadamente sua decisão. Acrescenta que a multa administrativa deve ser considerada nula por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Que houve erro na aplicação e dosimetria da multa. Pede, em caráter antecipatório, que a demandada seja intimada a se abster de exigir para renovação de alvarás de agências da autora o pagamento de tributos e/ou multas administrativas do PROCON, bem como mediante o depósito do valor da multa,

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seja suspensa a exigibilidade da penalidade e, assim, obstada e/ou excluída a inscrição do nome da requerente da dívida ativa. Por fim, espera que seja julgado procedente o pedido, anulando-se a multa pecuniária, aplicada no Processo nº E24/004/2536/2014. Alternativamente, requer a redução da multa, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/87.

Decisão de fls. 88/89 do Juízo da 11ª VFP determinou que o processo fosse posto à livre distribuição.

Despacho de fl. 99 determina que a parte autora recolha as custas processuais faltantes.

A parte autora a fl. 101 informa o recolhimento de custas.

Despacho de fl. 110 determina que a parte autora emende a inicial.

A parte autora a fl. 130 requer que seja aceita a emenda à inicial a fim de retificar o polo passivo e passar a constar a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ.

Decisão de fl. 133 recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Contestação às fls. 149/168, por meio da qual sustenta a legalidade da multa aplicada, uma vez comprovada a infração ao Código do Consumidor, notadamente, a respeito do art. 18 do CDC. Afirma que a partir de vistoria realizada pela Fiscalização do PROCON/RJ em uma das agências da autora, foi apurada infração relativa ao tempo excessivo de espera em fila, ausência de bebedouro à disposição dos clientes e ausência de intérprete ou pessoa capacitada para atendimento em LÍBRAS, em evidente descumprimento das regras previstas na lei municipal n. 5.254/2011 e art. 6, § 1º, inciso III do Decreto Presidencial nº 5296, de 02 de dezembro de 2004. Que a autora apresentou seus esclarecimentos e razões defensivas genéricas, limitando-se à mera negativa dos fatos, razões essas que foram insuficientes ao afastamento e descaracterização das irregularidades atestadas pelo agente público. Que na primeira oportunidade foi aplicada apenas multa de R$ 9.580,00 pela ausência de interprete em LÍBRAS e que as demais infrações ensejaram apenas a aplicação de

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advertência, com posterior convolação de multa em caso de desatendimento no prazo de 30 (trinta) dias. Que após o decurso do prazo anteriormente fixado, a autoridade administrativa converteu a pena de advertência em multa de R$ 10.000,00, chegando-se ao montante de R$ 19.580,00. Salienta que a Autora não apresentou nenhum relatório ou qualquer comprovação de que teria atendido as exigências impostas pela autoridade administrativa, no prazo fixado. Destaca a competência do PROCON para a medida de polícia em questão, bem como a proporcionalidade do valor da multa aplicada. Quanto ao cálculo da multa, o parecer jurídico enquadrou a atividade exercida pela autora como empresa de MÉDIO PORTE e lhe aplicou uma multa considerada leve, seguindo estritamente as previsões legais para elaboração do cálculo vinculado. A decisão de primeiro grau adotou o parecer jurídico e incorporou seus fundamentos para efeito de motivação. Alega, ainda, a impossibilidade de discussão do mérito da decisão administrativa. Por tudo, espera a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 176/177.

EM PROVAS:

- A parte autora fl. 188 informa não ter mais provas a produzir.

- O PROCON quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 192. MP às fls. 197/199 opina pela improcedência dos pedidos. ”

A sentença às fls. 203-208 julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Apelação às fls. 235-241 (índice 235) em que sustenta que o devido processo legal administrativo não pode se afastar dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicar as penalidades, ressaltando que não há no processo qualquer comprovação da ocorrência de reincidência pelos fatos narrados e que deveria ser aplicada a pena de advertência, que seria a penalidade que mais atenderia ao princípio da proporcionalidade. Sustenta que o valor da multa arbitrado em R$ 19.580,00 em razão de espera em atendimento, ausência de bebedouro e sem intérprete de libra é no mínimo desarrazoada. Afirma que não nos

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autos nenhum documento que comprove que o cliente permaneceu na fila por tempo superior àquele previsto em lei. Defende que a primeira penalidade a ser aplicada seria a de advertência, com prazo de 30 dias para regularização. Assevera que a decisão administrativa aplicou a penalidade de multa sem ter sido oportunizado ao apelante, se houvesse a infração, a se adequar à legislação vigente. Requereu a anulação do ato administrativo.

Contrarrazões às fls. 262-283 narrando que o processo sancionatório foi instaurado a partir de vistoria realizada pela Fiscalização do Procon/RJ em uma das agências do apelante, quando foi apurada a infração relativa ao tempo excessivo de espera em fila (40 minutos), ausência de bebedouro à disposição dos clientes e ausência de intérprete ou pessoa capacitada para atendimento em LÍBRAS. Relata que o processo administrativo, na primeira decisão, concluiu pela aplicação de multa de R$ 9.580,00 pela ausência de intérprete em Líbras; e, quanto às demais infrações, pela aplicação da pena de advertência, com posterior convolação em multa em caso de desatendimento no prazo de 30 dias; o que foi realizada posteriormente, numa segunda decisão, sendo fixada a multa no valor de R$ 10.000,00, por não ter o apelante comprovado no processo administrativo que tomou as medidas necessárias para regularização e fiel atendimento à determinação legal. Conclui, neste ponto, que restou comprovada a legalidade do acréscimo de R$ 10.000,00 no valor final da multa, resultante da convolação da inicial sanção de advertência aplicada à recorrente, que não comprovou o tempestivo atendimento às medidas estabelecidas por essa Autarquia. Ressalta que o apelante ocupa a 4ª posição no ranking brasileiro das sociedades empresárias mais demandadas no Procon, com 89.536 casos registrados em 2017. Sustenta a impossibilidade de se discutir no Judiciário o mérito administrativo.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 299-305 pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, conheço do mesmo. Neste sentido o ato de fls. 254 certificando a tempestividade e o correto preparo do recurso.

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É incontroversa a legitimidade do Procon para aplicar sanções por violação ao direito do consumidor. O entendimento “de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido” 1 .

O cerne da questão versa sobre a anulação do ato administrativo que lhe impôs o pagamento de multa, ou subsidiariamente sua redução, nos autos do processo administrativo número E24/004.2536/2014 instaurado a partir da vistoria realizada pelo Procon/RJ.

A vistoria apurou a ocorrência de infração relativa ao tempo excessivo de espera em fila (40 minutos), ausência de bebedouro à disposição dos clientes e ausência de intérprete ou pessoa capacitada para atendimento em LÍBRAS.

A prova das infrações encontra-se à fls. 287, em que foi apresentado o auto de infração tendo por certo suas ocorrências. Uma vez lavrado o auto, caberia ao apelante desconstituir a presunção de legalidade do referido ato administrativo, sendo certo que o sistema de câmeras de vigilância, de senha de atendimento, bem como de registro de funcionários torna possível sua realização. Neste sentido, vale transcrever trecho da defesa administrava apresentada pelo apelante, cuja cópia foi juntada à fls. 31:

“Assim que um cliente adentra a uma agência do banco réu, ao ser retirada a senha, é enviada tal informação aos computadores localizados no setor de logística do banco, que passa a monitorar o andamento do atendimento do tempo de espera, possibilitando remanejar funcionários caso haja necessidade.

1 REsp 1178786/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011

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Para maior controle, todos os funcionários das agências são orientados a receberem as senhas no momento do atendimento e a darem baixa no número em seus computadores, quando é então enviada a informação do tempo em que o cliente esteve em espera.

Tal programa vem sendo implantado em todas as agências, estando em pleno funcionamento em 300 agências no pais, 80% delas no Rio e Grande Rio.”

A decisão administrativa de fls. 61-62 aplicou a penalidade de advertência, com prazo de 30 dias para regularização, determinando que a autuada comprove naqueles autos administrativos a regularização, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00; bem como fixou multa no valor de R$ 9.580,00 pela falta de intérprete ou pessoa capacitada para atendimento em Libra na agência bancária.

A notificação foi realizada, conforme documento de fls. 63-65. Posteriormente, houve segunda decisão administrativa convertendo a sanção de advertência em pena de multa no valor de R$ 10.000,00.

Não há, portanto, como afastar a conclusão da autarquia, no sentido de que houve infração aos art. 1º, § 1º, e 3º, ambos da Lei Municipal nº 5.254/11; ao art. 6º, § 1º, III, do Decreto Presidencial nº 5.296/04, no grupo 1, do anexo 1, da Lei Estadual nº 6.007/11; bem como nos termos do art. 33, parágrafo único, e art. 38, inciso I, alínea a, inciso II, alíneas e e d, da Lei Estadual nº 6.007/11, c/c art. , parágrafo único, do CDC; mostrando-se, ainda, devidamente fundamentado e regular o procedimento que aplicou a sanção administrativa.

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Com relação ao valor da multa, este foi devidamente fundamentado nos termos da legislação pertinente, conforme o parecer de 28 de abril de 2014 (fls. 60). A mera alegação de que o valor arbitrado não é razoável e proporcional, sem a indicação de elementos concretos que apontem equívoco nos critérios objetivos utilizados em sede administrativa, não é suficiente para reduzir o montante fixado em R$ 19.580,00, com base na classificação legal da gravidade da infração cometida (“leve”) e na estimativa – não contestada – da capacidade econômica do apelante.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter integralmente a sentença apelada, bem como para fixar os honorários de sucumbência recursais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2019.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759744855/apelacao-apl-2525372520168190001/inteiro-teor-759744864