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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0252537-25.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02525372520168190001_8fd53.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE 3 INFRAÇÕES APURADAS EM FISCALIZAÇÃO DO PROCON: TEMPO DE ESPERA NA FILA SUPERIOR A 40 MINUTOS, AUSÊNCIA DE BEBEDOURO NA AGÊNCIA E DE INTÉRPRETE OU PESSOA CAPACITADA PARA ATENDIMENTO EM LÍBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGALDIADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA, EMBORA APTENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO APELANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A IMPOSIÇÃO DA PENA ADVERTÊNCIA, QUE POSTERIORMENTE FOI CONVOLADA EM PENA DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA SOB O ARGUMENTO GENÉRICCO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM INDICAR ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE EQUÍVOCO NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS EM SEDE ADMINSITRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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