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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00330671820148190209_9e827.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033067-18.2014.8.19.0209

APELANTE I: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD

APELANTE II: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). QUARTOS DE HOTEL. TELEVISORES. ASSINATURA DE TV A CABO. EXIBIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTEROMUSICAIS E FONOGRAMAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. QUARTOS DE HOTEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA (SUSPENSÃO DA EXIBIÇÃO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS DE MARÇO DE 2007 A OUTUBRO DE 2014, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2011, ALCANÇANDO OS MESES VINCENDOS. IRRESIGNAÇÕES. PRIMEIRO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO DECENAL, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO MESMO CÓDIGO). PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE DECORRE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 02 (DOIS) LUSTROS, A INCIDIR SOMENTE QUANDO A OFENSA AO DIREITO AUTORAL ASSEMELHA-SE A DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MÉRITO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS. REGÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA OS USUÁRIOS DESSES SERVIÇOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSMISSÃO QUE NADA TEM A VER COM A CAPTAÇÃO E A RETRANSMISSÃO (ARTS. 30, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.977 DE 1995, E 29 DA LEI N.º 9.610/1998). JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. COBRANÇA ALICERÇADA NO ART. 68 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. OS QUARTOS DE HOTEL SÃO ESPAÇOS PRIVADOS, QUE CAEM NO ESCOPO DO CONCEITO DE “CASA”. INVIOLABILIDADE DOCIMICILIAR (ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FREQUÊNCIA INDIVIDUAL (ART. 23, CAPUT, DA LEI N.º 11.771/2008). USO EXCLUSIVO PELO HÓSPEDE. CONCEITO DE “FREQUÊNCIA

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COLETIVA” (ART. 68, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 9.610/1998). DÍADE QUE SE RESTRINGE ÀS ÁREAS COMUNS DO HOTEL (E.G. SAGUÃO, CORREDORES, PISCINA, SPAS INTERNOS, SALAS DE GINÁSTICA E RESTAURANTE), EXCLUINDO-SE OS APOSENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTEROMUSICAIS E FONOGRAMAS, NOS QUARTOS DE HOTÉIS. HERMENÊUTICA JURÍDICA (FINALIDADE DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS). ATUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO IMPLEMENTADA PELO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME À REGRA JURÍDICA PROTETORA DOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO. PROVIMENTO DO SEGUNDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível

n.º 0033067-18.2014.8.19.0209, em que são, reciprocamente, apelantes e

apelados ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO – ECAD e HOTEL ROYALTY BARRA LTDA.,

ACORDAM

Os Desembargadores que integram a 14.ª Câmara Cível em

conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de prescrição decenal, e, no

mérito, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do

relator. Decisão unânime.

RELATÓRIO

01. Há 02 (duas) apelações da sentença de fls. 942 a 944

(índice eletrônico n.º 942) que, nos autos da ação de procedimento

comum, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em face de HOTEL ROYALTY BARRA LTDA.,

com pedido de tutela inibitória, a fim de que o réu se abstenha de exibir,

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fonogramas, sem a prévia autorização do autor, em cúmulo sucessivo com cobrança de direitos autorais, entre março de 2007 e outubro de 2014, além dos vincendos, durante a tramitação processual, declarou a prescrição das parcelas vencidas antes de outubro de 2011, julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida, condenou o réu a pagar as demais, incluídas as vincendas, monetariamente corrigidas pela variação do I.N.P.C., desde o ajuizamento da ação, mais juros moratórios computados da citação, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento, bem como a suportar os consectários da sucumbência, fixando honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

02. Parcialmente irresignado, apela o ECAD (razões de fls. 982 a 999), suscitando preliminar de mérito (prescrição decenal), com apoio no art. 205 do Código Civil, firme em que a cobrança de direitos autorais não se submete a regra específica, por isso que será observado o prazo genérico, e não o triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal, que serviu de fundamento à sentença.

03. Aduz ser desnecessária a fase de liquidação da sentença, porque o quantum debeatur pode ser apurado por simples cálculo aritmético, na medida em que a apuração de direitos autorais, na sistemática da Lei Federal n.º 9.610/1998, prescinde de trabalhos periciais, resolvendo-se por mero cálculo elaborado à luz do regramento de cobrança aprovado pela classe artística, via associações que integram o próprio ECAD.

04. Com referência aos arts. 98, § 3º, e 99, § 8º, da Lei Federal n.º 9.610/1998, salienta que tais associações estabelecem, no interesse de seus associados, os preços pela utilização de seus

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repertórios, o que não contraria a Súmula n.º 261-STJ, cujo verbete reza que “A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.”).

05. E afirma que “(...) a validade do Regulamento de Arrecadação e Tabela de preço, documento dotado de proporcionalidade e razoabilidade para diferenciar os diversos meios de utilização da música, em grau de importância da obra para determinada atividade econômica.” (Literalmente, fls. 993, indexador n.º 982).

06. No mérito, alega, em síntese, que o pedido de tutela inibitória (art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil) era de procedência impositiva, porquanto colima preservar os direitos autorais dos respectivos titulares, tudo nos termos do art. 105 da Lei de Direitos Autorais.

07. A seguir, sublinha que essa mesma legislação não contempla, entre seus pressupostos, o dano, ponderando somente o ilícito civil, em si mesmo, ilícito esse que, no caso, materializa-se na exibição pública de obras musicais, líteromusicais e fonogramas, sem a prévia autorização autoral.

08. à conta desses fundamentos, quer ver provido o apelo, com a “reforma” (sic) da sentença, a fim de que o réu pague por todo o período indicado na inicial, sem a liquidação da sentença, mantendo-se-a no mérito, com honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

09. Também parcialmente inconformado, apela o réu, produzindo as razões de fls. 1.003 a 1.018 (índice eletrônico n.º 1.003), ao asserto de que a sentença condenatória configura bis in idem, na medida

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em que ele, demandado, já paga mensalmente as parcelas de direitos autorais à sociedade empresária prestadora de serviços de TV por assinatura (NET RIO S/A.), que, a seu turno, as repassa ao demandante, nos termos da Lei Federal n.º 8.977/1995 e do contrato de prestação de serviços.

10. Ressalta que o numerário transferido ao ECAD é calculado com base no número de pontos existentes nos mais de 200 (duzentos) quartos do hotel, no equivalente a R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) por assinante adimplente e conectado.

11. Em seguida, insurge-se contra o objeto da cobrança, firme em que os quartos de hotéis, longe de serem locais de frequência coletiva, são unidades de frequência individual e de uso exclusivo de hóspede, na forma do art. 23 da Lei Federal n.º 11.771/2008, ressaltando, a seguir, que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que esses quartos, desde que ocupados, equiparam-se, para efeito de inviolabilidade domiciliar, à casa (RHC n.º 90.376).

12. Aduz serem inconfundíveis a transitoriedade da posse do quarto de hotel e o conceito de “frequência coletiva”, enunciado na Lei Federal n.º 9.610/1998, já que somente pode ingressar nesses aposentos ocupados quem for autorizado pelo hóspede, obedecidas as regras da hospedagem.

13. E, após colacionar precedentes jurisprudenciais da Instância Especial e de Tribunais Estaduais (TJRJ, TJSP e TJRS), quer ver provido o seu apelo, com a improcedência integral da pretensão deduzida.

14. Embora validamente intimados, somente o réu contra arrazoou (fls. 1.067 a 1.079, indexador n.º 1.067), impugnando a

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insurgência, ao asserto de que, incialmente, é, sim, trienal o prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, e da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.

15. No que concerne à liquidação por arbitramento, e caso seja mantida a condenação, di-la impositiva, porque a Súmula n.º 261-STJ assim dispõe, impondo-se a observância da taxa média de utilização de cada equipamento de retransmissão radiofônica.

16. Quanto à tutela inibitória, sua procedência inviabilizaria a disponibilização de serviços televisivos e de sonorização aos hóspedes, causando-lhe grave prejuízo.

17. Assim alicerçado, propugna o desprovimento do 1º apelo. 18. Conquanto não haja sido certificado, os recursos estão corretamente preparados.

É o relatório.

VOTO

19. As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

20. No que tange à preliminar de mérito (prescrição decenal), suscitada pelo 1º recorrente, não há como acolhê-la.

21. Com efeito, a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, principalmente por sua colenda Segunda Seção (Direito privado), é firme no sentido de ser aplicável o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, porquanto se cuida de pretensão à cobrança de direitos autorais, tendo como causa de pedir

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ilícito extracontratual (violação), caracterizado pela exibição pública de

obras, sem a prévia autorização autoral. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

INIBITÓRIA, DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS

CESSANTES. DIREITO AUTORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

MOTEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É de três anos o prazo

prescricional para a cobrança de direitos autorais, em virtude da

disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão em quartos de motel,

nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02. Precedentes. 2. Havendo

condenação, devem ser os honorários advocatícios calculados sobre esse

valor. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para estabelecer que

os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da

condenação.” (AgInt no REsp 1511132/RS, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017).”

(Sublinhamos)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE

FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO

EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente

semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso, a

TERCEIRA TURMA apreciou controvérsia sobre a prescrição envolvendo

violação extracontratual de direitos autorais. O paradigma (REsp n.

1.211.949/MG), no entanto, enfrentou questão relativa ao prazo

prescricional para execução de multa cominatória, por descumprimento de

decisão judicial que proibia o réu de executar obra musical. Constata-se

assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. 3. A

jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO

firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual é de 3

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(três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. Precedentes. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).” (Sublinhamos)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de

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previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a

cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento

de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido.”

(REsp 1589598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).”

(Sublinhamos)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD.

PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO

TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo

dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e

expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair

a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206,

§ 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art.

2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações

contratuais ou extracontratuais. 2. Recurso especial não provido. (REsp

1474832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/

Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 13/12/2016, DJe 03/03/2017).” (Sublinhamos).

22. Na realidade, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art.

205 do Código Civil) rege somente a hipótese de ofensa ao direito autoral

que se assemelhe a descumprimento contratual, o que não é a hipótese

dos autos. A respeito, observe-se clássico e pontual precedente da

egrégia Instância Especial:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ECAD. SUCESSÃO DE LEIS NO

TEMPO. 1.- O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do

CC/16, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do

autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. 2.- Revogada a Lei

nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, que não dispôs sobre prazo prescricional e

nem determinou a repristinação do 178, § 10, VII, do CC/16, a matéria

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passou a ser regulada pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo

prescricional de 20 anos. 3.- O Código Civil de 2002 não trouxe previsão

específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de

direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º,

V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos

(artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um

descumprimento contratual, como na hipótese. 4.- Recurso Especial a que

se nega provimento.” (REsp 1159317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).”

(Sublinhamos).

23. Circa meritis, impende, de início, afastar parcialmente a tese recursal do 2º apelante, no sentido de que a sentença condenatória configura bis in idem, na medida em que lhe impõe a obrigação de pagar direitos autorais que, como afirma, já paga à sociedade empresária prestadora de serviços de TV por assinatura (NET RIO S/A.), que, a seu turno, os repassa ao 1º apelante, tudo na forma da Lei Federal n.º 8.977/1995 e do contrato de prestação de serviços.

24. Isto porque a transmissão de sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou não, bem como sinais ou programas de geração própria, que não exime a operadora de TV a cabo a observar a legislação de direito autoral (art. 30, I e parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.977/1995), não se confunde com a captação e retransmissão operada pelo estabelecimento, no caso, hoteleiro.

25. A tese, acaso vingasse, poderia ser empregada por qualquer usuário de serviços de prestação de TV por assinatura, eximindo inúmeros deles e impondo responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais a um número bem restrito de sociedades empresárias prestadoras desses serviços.

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26. Os fatos geradores são, como se vê, distintos, não se

caracterizando, pois, o bis in idem, como precisamente consignou o

julgamento do REsp n.º 1.589.598/MS (Rel. Ministro Villas Bôas Cueva.

STJ. Terceira Turma. Julgado em 13/06/2017. Publicado aos 22/06/2017),

a saber:

“(...) não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do

hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência

coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço

de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou

televisiva), visto que são autônomos e, por siso, dão ensejo a obrigações

que são independentemente exigíveis.

A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela própria lei n.º

9.610/1998 que, em seu art. 29, deixa claro que são situações que não se

confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva (no

caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do

responsável pela captação de transmissão de radiodifusão em locais de

frequência coletiva (no caso, o hotel ora demandado, que possui quartos

equiparados com televisores).”

27. Isso bem fixado, impende notar que o 1º apelante embasa

o seu pedido no art. 68, caput, e §§ 1º ao 4º, da Lei Federal n.º

9.610/1998, assim redigido:

“Art. 68. Sem a prévia e expressa autorização do autor ou do titular, não

poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero

musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º. Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no

gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantominas e

assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas,

remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão,

transmissão e exibição cinematográfica.

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§ 2º. Considera-se execução pública a utilização de composições musicais

ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não,

ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência

coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão

por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º. Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas,

salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de

qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais,

estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais,

órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais,

meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou

onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias,

artísticas ou científicas.

§ 4º. Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá

apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos

recolhimentos relativos aos direitos autorais.”

28. E, com efeito, o entendimento firmado pela colenda

Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de

que a disponibilidade de rádio e televisão, em quartos de hotel, é fato

gerador de arrecadação de direitos autorais. Confira-se:

“DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO

ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE

HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da

jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a

disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de

arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência

providos para dar parcial provimento ao recurso especial.” (EREsp

1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014)

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29. Nem passam a este relator desapercebida a

jurisprudência mais recente, alguns de cujos arestos estão mencionados

pelo 1º recorrente, além de outros, que seguem a mesmíssima

orientação.

30. Contudo, a matéria em rejulgamento exige uma outra

abordagem, que parte da jurisprudência da Suprema Corte, a qual, há

mais de década, decidiu que, para o fim da proteção constitucional

materializada no art. , XI, da Carta Política Central (inviolabilidade

domiciliar), os aposentos de habitação coletiva, como, por exemplo, os

quartos de hotel, são espaços privados, sob o escopo do conceito de

“casa”.

31. Confira-se o noticiado no Informativo n.º 462-STF, de abril

de 2007:

“O conceito de “casa”, para os fins da proteção constitucional a que se

refere o art. , XI, da CF (“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em

caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o

dia, por determinação judicial;”), reveste-se de caráter amplo e, por

estender-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva,

compreende o quarto de hotel ocupado por hóspede. Com base nesse

entendimento, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas

corpus para restabelecer a sentença penal absolutória proferida nos autos

de processo-crime instaurado contra acusado pela suposta prática dos

delitos de estelionato e de falsificação de documento particular. No caso, o

tribunal de justiça local reformara a sentença que, por reconhecer a ilicitude

da prova, absolvera o recorrente da ação penal originada de documentos

obtidos em diligência realizada por agentes policiais que, sem autorização

judicial, ingressaram no quarto de hotel por ele ocupado. Inicialmente,

salientou-se que os órgãos e agentes da polícia judiciária têm o dever de

observar, para efeito do correto desempenho de suas prerrogativas, os

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limites impostos pela Constituição e pelo ordenamento jurídico. Assim,

entendeu-se que, tais sujeitos, ao ingressarem no compartimento sem a

devida autorização judicial, transgrediram a garantia individual pertinente à

inviolabilidade domiciliar (CF, art. , XI), que representa limitação ao poder

do Estado e é oponível aos próprios órgãos da Administração Pública.

Asseverou-se que, em consequência dessa violação, ter-se-ia a ilicitude

material das provas obtidas com a questionada diligência (CF, art. , LVI).

Aduziu-se, ainda, que a cláusula constitucional do devido processo legal

possui, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas

projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o

direito de não ser denunciado, julgado e condenado com apoio em

elementos instrutórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os

limites impostos pelo ordenamento ao poder persecutório e ao poder

investigatório do Estado. (RHC 90376/RJ, rel. Min. CELSO DE MELLO,

3.4.2007. (RHC-90376).” (Sublinhamos).

32. E, recorrendo-se à boa doutrina, lê-se o decisivo escólio

dos consagrados Mestres JOSÉ AFONSO DA SILVA, em seu

“Comentário Contextual à Constituição” (São Paulo: Malheiros, 2005, p.

102), GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET

BRANCO, em “Curso de Direito Constitucional’ (São Paulo: Saraiva

Educação, 2019, pp. 296 e 297), sobre a garantia constitucional em

referência:

“Casa, aí é espaço ocupado como moradia e residência (casa,

apartamento, palácio, palacete, cabana, choça, choupana, barraco, o quarto

de hotel ou de pensão) ou em que algém tem sua instalação particular

(escritório, oficina).” (Sublinhamos)

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não (um trailer ou um barco, e.g., podem qualificar-se como protegidos pela

inviolabilidade de domicílio). Da mesma sorte, o dispositivo constitucional

apanha um aposento de habitação coletiva (quarto de hotel, pensão ou de

motel...). Não será domicílio a parte aberta às pessoas em geral de um bar

ou de um restaurante.

A provisoriedade da permanência no recinto não lhe subtrai a

característica de casa.”

33. E, lendo-se o art. 23, caput, da Lei Federal n.º

11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, constatase que, na prestação de serviços de alojamento temporário, a unidade

física de hospedagem (quarto) é de frequência individual e de uso

exclusivo do hóspede. Leia-se:

“Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou

estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição,

destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em

unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem

como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços

de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou

expresso, e cobrança de diária.” (Sublinhamos).

34. Logo, é evidente não haver como, em simples Lógica de

1º grau, nos domínios do Direito, o quarto de hotel, caracterizado como

espaço privado compreendido no conceito de “casa”, de frequência

individual e uso exclusivo do hóspede, onde ainda só há ingresso de

pessoas por ele autorizadas, respeitadas as regras de hospedagem, seja,

para fins de cobrança de direitos autorais, equiparado a local de

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35. Compreende-se que a intenção do legislador haja sido a de ampliar a proteção aos direitos de autor, ante a exploração comercial das criações intelectuais, e o faz desmensuradamente, quando inclui no conceito de “frequência coletiva” qualquer lugar onde se exiba qualquer obra, por qualquer forma, o que, entretanto, não pode levar a que, na hipótese de quarto de hotel, se confundam alhos com bugalhos, ou seja “acesso” com “frequência”.

36. Isso porque, o acesso ao aposento é franqueado àquele que contratou o serviço de hospedagem, enquanto a frequência é feita de forma particular, individualizada, e, nunca, de maneira coletiva.

O serviço efetivo de cada quarto ou suíte é prestado privadamente, e não a um conjunto indeterminado de pessoas, porquanto é intuitiva a diferença entre a oferta, como um todo, e a contratação individual, sem que isso (insta lembrar...) tenha qualquer semelhança com descumprimento de contrato, no que diz com os direitos de autor.

37. Na realidade, a noção de hotel como local de frequência coletiva, conforme dispõe o art. 68, § 3º, da Lei Federal n.º 9.610/1998, só faz sentido quando consideradas suas áreas comuns (e.g. saguão, corredores, piscinas spa, sauna, salões de eventos, academia de ginástica, restaurantes), franqueados não apenas a todos os hóspedes, como, até mesmo, em dadas hipóteses, a público externo.

Nesses espaços (o que – frise-se – não é objeto deste processo), a reprodução, sendo pública, enseja o pagamento dos direitos autorais.

38. Em semelhante sentido e, ainda, apoiado em hermenêutica jurídica e no Postulado da Razoabilidade, consignou o Ministro Massami Uyeda, nos autos do AgRg no Resp n.º 1.025.554/ES

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(STJ. Terceira Turma. Julgado aos 10/03/2009. Publicado em

04/08/2009), o seguinte:

“O caput do art. 68 da Lei n. 9.610/98 determina que as execuções

sejam públicas; já o parágrafo 3º do mesmo artigo considera um hotel como

local de frequência coletiva. Assim sendo, como aplicação de exegese,

existem duas alternativas: ou o parágrafo está dizendo mais que o caput, o

que juridicamente não é possível, ou infere-se a “frequência coletiva” do

parágrafo 3º como um dos elementos integrantes do conceito de

“execuções públicas”, conclusão esta conforme o princípio da razoabilidade

(apud RECASÉNS SICHES, Luiz.Tratado general de Filosofia del Derecho.

1ª ed., Editorial Porrua S.A., México, 1959, pág. 428; Experiência jurídica,

naturaleza de la cosa y Lógica ‘razonable’, Publicaciones de Diánoia, Fondo

de Cultura Económica, Universidad nacional Autónoma de México, México,

1971, pág. 499).

No tocante às áreas comuns (como corredores, halls e saguões), de livre

acesso, franqueado a todos, são realmente espaços públicos por natureza.

Entretanto, pretender-se a extensão da natureza de espaço público a

quartos individualizados de hotéis, tal entendimento extrapola os limites do

razoável. Na desarmonia entre as previsões do caput e do parágrafo único

do artigo da legislação em tela, deverá prevalecer o primeiro, por questão

de hermenêutica jurídica.”

39. A Lei de Direitos Autorais não pode furtar-se à

interpretação lógica, para que, efetivamente, cumpra com sua finalidade,

de modo que, ponderado o serviço principal prestado pelo 2º apelante,

não há falar-se em exibição pública, quando se consideram seus quartos.

40. E há de se convir que a mera disponibilização de

aparelhos televisores nos aposentos de hotéis, por si só,

independentemente de ocupação por hóspede, não pode ser fato gerador

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são direitos autorais ligados à transmissão pública, sem a devida

autorização.

Ora... se o quarto estiver vago, que público estaria assistindo

às ou ouvindo as criações intelectuais de terceiros?...

41. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente desta

egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

(ECAD). DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ESTABELECIMENTOS

HOTELEIROS. APARELHOS DE RÁDIO EXISTENTES NOS QUARTOS

DESTINADOS AO PÚBLICO. ESPAÇO DE ACESSO AO PÚBLICO, MAS

DE USO PRIVADO E NÃO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

OCORRÊNCIA. MÚSICAS RADIOFÔNICAS. NÃO INCIDÊNCIA DA

COBRANÇA. SERVIÇO QUE NÃO É PRINCIPAL DO

ESTABELECIMENTO. RECOLHIMENTO DOS DIREITOS PELO

TRANSMISSOR E NÃO PELO EVENTUAL RECEPTOR. EVENTUALIDADE

IMPOSSÍVEL DE VERIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

REFORMA DA SENTENÇA. O prazo prescricional para a cobrança de

direitos autorais é de três anos, à mingua da fixação de prazo específico

sobre a matéria. Quartos de hotéis ou motéis que não são destinados ao

uso coletivo, mas privado e temporário de determinado usuário. Os direitos

autorais decorrentes da transmissão de obras musicais através de ondas

radiofônicas são recolhidos pelo transmissor e não pelo eventual receptor. A

existência de aparelhos de rádio nos quartos de hotéis ou motéis não

constitui o serviço principal que é contratado e prestado pelo

estabelecimento. Mera eventualidade de se ouvir esta ou aquela estação de

rádio, esta ou aquela obra musical. Impossibilidade física e jurídica de se

demonstrar qual a rádio ou a música que teria sido efetivamente escutada

pelo usuário. Descabimento da imposição de qualquer sanção. Sentença

correta, por outros fundamentos. Conhecimento e desprovimento do

recurso.” (Apelação Cível n.º 0146617-67.2013.8.19.0001. Vigésima

Segunda Câmara Cível. Rel. Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA.

Julgado em 27/01/2015).

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42. Logo, ao contrário do decidido, a pretensão de cobrança não merece prosperar, porquanto o caso concreto (exibição de obras musicais, lítero-musicais e fonográficas, em quartos de hotel, por meio de aparelhos televisores) não se subsume à regra do art. 68, § 3º, da Lei Federal n.º 9.610/1998, ponderados todos os fundamentos aqui expostos.

43. Acresça-se que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal n.º 7.413/2017, que pretende alterar a Lei Federal n.º 11.771/2008, e, com o propósito de lançar uma pá de cal sobre a questão em rejulgamento, acrescenta o § 6º ao art. 23 da legislação a ser alterada, com a seguinte redação:

“A execução de obras musicais, ou literomusicais, no interior das unidades

habitacionais dos meios de hospedagem, é considerada de natureza

privada, para efeito de arrecadação e distribuição de direitos autorais.”

44. Logo, vista a inexistência de violação a direito autoral, é descabida a tutela inibitória, por que pugna o 1º apelante, com fulcro no art. 105 da Lei Federal n.º 9.610/1998.

45. Decorre do rejulgamento da causa a inversão dos consectários da sucumbência, cabendo ao 1º recorrente suportar Taxa Judiciária, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

46. Tudo bem ponderado, voto no sentido de conhecer das apelações, rejeitar a preliminar de mérito (prescrição decenal), suscitada na primeira, e, no mérito, desprovê-la, dando provimento à segunda, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o 1º apelante aa pagar Taxa Judiciária, custas processuais e

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honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.

Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759744357/apelacao-apl-330671820148190209/inteiro-teor-759744383