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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083274620168190008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00083274620168190008_9bf48.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0008327-46.2016.8.19.0008

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada: MARIA DA PENHA SILVA

Interessado: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO E ININTERRUPTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. APELO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FÁRMACO IMPUGNADO PELO RECORRENTE QUE FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. APELADA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELA AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO PROTOCOLO TERAPÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. A FALTA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O ESTADO DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO CIDADÃO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE PRESCINDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19M, I, 19-P, 19-Q E 19-R DA LEI N.º 8.080/90. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA Nº.161 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

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INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45, 69, 74 E 80. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECENTE DECISÃO DA SUPREMA CORTE AFIRMANDO A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE REMUNERA A DEFENSORIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO SUCUMBENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível interposta no processo nº 0008327-46.2016.8.19.0008 por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como apelada MARIA DA PENHA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , e, DE OFÍCIO , reformar parte da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (índex 129) proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“Cuida-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com pedido de antecipação de tutela, aduzindo, em síntese,

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ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, necessitando, em consequência, dos produtos descritos na exordial. Afirma que não tem condições financeiras para custear o tratamento indicado, tampouco pode contar com a ajuda de familiares. Aduz, outrossim, que não logrou êxito em obter tais produtos administrativamente, recorrendo à tutela jurisdicional. Requer, portanto, sejam os réus condenados a lhe fornecer, gratuitamente, os produtos descritos na inicial, bem como todos os que porventura venha necessitar com intuito de tratar sua moléstia. A inicial às fls. 03/10 veio acompanhada dos documentos às fls. 11/36. Decisão às fls. 40/41 deferindo Gratuidade de Justiça, assim como os efeitos antecipatórios da tutela, e determinando a citação. Contestação do segundo réu às fls. 70/76, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Afirma ser necessária a observância de procedimento administrativo de licitação e que ainda não pode o ente ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais posto que não há resistência ao pedido principal. Ao final, requer apreciação da preliminar arguida, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, senão pela exclusão de sua responsabilidade. Contestação do primeiro réu às fls. 87/100, aduzindo, em síntese, que não há resistência quanto ao fornecimento do medicamento Alenia; e que o medicamento Spiriva Respimat não está incorporado ao SUS, existindo alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade. Afirma que a autora deverá comprovar que os medicamentos incorporados pelos SUS não lhe atendem; necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M, INCISO I, 19-P, 19-Q E 19-R, da Lei Nº 8.080/1990. Requer extinção do feito sem julgamento do mérito; subsidiariamente, a substituição do medicamento; improcedência do pedido. Réplica às fls. 105/106. Manifestação das partes quanto a ausência de outras provas a produzir às fls. 119, 126.”

A r. sentença julgou procedente o pedido da seguinte forma:

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“ Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, acolhendo o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão antecipatória de tutela às fls. 40/41, e para condenar os réus, solidariamente, a concederem à autora os produtos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários, nas quantidades referidas nos receituários médicos atuais e supervenientes, podendo haver a substituição por insumo equivalente, até que a autora não necessite mais do tratamento. Caso o tratamento seja continuado fixo o prazo de 03 (três) meses para que a autora forneça ao órgão Municipal responsável pela entrega, prescrição médica atualizada. Tal prazo deverá ser observado nas concessões futuras até o término do tratamento. Os produtos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município ou outro local indicado pelos réus, contra recibo e mediante apresentação de receituário médico, sempre no quinto dia útil de cada mês, com tolerância máxima de cinco dias, sob pena de SEQUESTRO dos ativos necessários à sua compra privada junto aos cofres dos mesmos. Deixo de condenar o Estado réu a arcar com honorários advocatícios tendo em vista o Verbete nº 130, do Aviso nº 100/2011 do TJ/RJ. Condeno, porém, o Município réu a arcar com honorários Advocatícios que arbitro em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em favor do CEJUR/DPGE, na forma do Verbete nº 182 do TJRJ. Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99). No entanto, condeno o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme preceitua o Verbete 145 do TJRJ. Ciência à DP. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição ante o disposto no § 3º do art. 496 do CPC e Enunciado nº 07 aprovado no Encontro dos Juízes da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.”

Em apelação (índex 151), o Estado do Rio de Janeiro pretende a reforma da r. sentença, sob o argumento de que o fármaco não integra a lista do

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Sistema Único de Saúde, momento em que aduz sobre a possibilidade de substituição por outro medicamento disponibilizado na rede. Ademais, argumenta que com a manutenção da sentença estar-se-ia negando vigência

os artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei nº. 8.080/90. Contrarrazões em índex 169. Despacho de índex 184 de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 106 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Despacho oportunizando as partes se manifestarem sobre a fixação da verba sucumbencial (índex 195). Manifestação das partes nos indexadores 200 e 201.

É O RELATÓRIO .

O recurso deve ser conhecido e recebido no efeito devolutivo, na forma do artigo 1.012, § 1º, V do Código de Processo Civil, uma vez que preenchidos os pressupostos legais.

De início, mister asseverar que não se aplica ao presente caso a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1657156/RJ (Tema nº. 106), diante da modulação de seus efeitos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual se pretende o fornecimento gratuito e ininterrupto dos medicamentos “Alenia” e “Spiriva Respimat” (Brometo de Tiotrópio), para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica.

A r. sentença de procedência do pedido não merece reforma.

Compulsando os autos, mormente os documentos acostados ao índex 21/31, denota-se que a autora/apelada necessita fazer uso dos

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medicamentos postulados e, por outro lado, não possui recursos suficientes para sua aquisição.

Por sua vez, a irresignação do Estado do Rio de Janeiro se limita ao medicamento “Spiriva Respimat” (Brometo de Tiotrópio), ao argumento de que há substitutos terapêuticos incorporados por SUS.

A Constituição Federal consagra o direito à saúde como dever do Estado, aqui em sentido amplo, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, conforme recomendação do profissional especializado, de modo a garantir maior dignidade e menor sofrimento ao cidadão, conforme se depreende dos artigos 6º e 196.

Nesta esteira, o medicamento requerido foi prescrito por profissional habilitado (fls. 25/27 de índex 21), de modo que a recusa do seu fornecimento pela ausência de previsão na lista do Sistema Único de Saúde, ou a pretensão de substituição por suposto equivalente terapêutico, conforme pretendido pelo apelante, revela-se como violação do direito à vida e à saúde por ato normativo infraconstitucional.

Ademais, ao revés do que faz crer o apelante, o pleito pelo fornecimento do medicamento que aqui se discute não foi de livre escolha do cidadão, mas determinado por profissional com expertise para tanto, razão pela qual a possibilidade de substituição por alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública para o tratamento do paciente deve ser aferida por seu médico.

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Sendo assim, não se trata de escolha realizada pelo paciente, mas de atendimento à prescrição médica expressa, não cabendo ao Estado impor sua substituição por medicação diversa daquela receitada.

A jurisprudência é interativa e notória no sentido de que a ausência do medicamento pleiteado no protocolo terapêutico, por si só, não tem o condão de obstar a condenação do ente federado ao fornecimento, quando comprovada a imperiosa necessidade do fármaco para o tratamento da patologia, como se pode extrair dos seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL . SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS . ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. DESCONSIDERAÇÃO ANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “ o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ”. III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser

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considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279. Precedente. V – Verba honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 977190 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, PUBLIC 23-11-2016 ).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. 2. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão . 4. Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou a necessidade e adequação do fármaco pleiteado

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para o tratamento da patologia da paciente, acentuando que o produto, apesar de não incorporado à lista do SUS, já se encontra registrado na ANVISA. 5. A inversão do julgado demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente para garantir a prestação de direitos sociais, como a saúde, não viola o princípio da separação de poderes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1553112/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, 10/03/2017 ) (destacamos)

“APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ), EM CUMULAÇÃO COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NEGA O PEDIDO CUMULADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INSISTÊNCIA NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSISTÊNCIA QUE TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS . MATÉRIA CLARA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E TRIVIAL NA CONSTRUÇÃO PRETORIANA. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA PELA CORTE SUPREMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA TAMBÉM CLARA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E TRIVIAL NA CONSTRUÇÃO PRETORIANA. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA . PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PACIENTE QUE TEM O DIREITO DE ESCOLHER LIVREMENTE O MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. RECEITUÁRIO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO

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DA MEDICINA, INDEPENDENTEMENTE DA REDE DE SAÚDE QUE INTEGRE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.”

(APELAÇÃO n.º 0004347-09.2014.8.19.0058 – Des. GILBERTO GUARINO - 08/02/201714ª CÂMARA CÍVEL ) (destacamos)

Há de se ressaltar, ainda, o Verbete n.º 180 da Súmula deste Egrégio Tribunal, in verbis:

A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados , desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica , compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”

Portanto, comprovada a necessidade dos medicamentos prescritos, revela-se evidente o dever do poder Público em relação ao fornecimento e a rejeição da pretensão de substituição por alternativas terapêuticas, pois compete ao profissional habilitado a escolha do medicamento idôneo ao tratamento do paciente.

Da mesma forma, não merece guarida a tese recursal de que a manutenção da condenação estabelecida na r. sentença teria o condão de violar as normas constantes do artigo 19 da Lei nº 8.080/90, com a redação conferida pela Lei nº 12.401/11.

Com efeito, a condenação não pressupõe o reconhecimento de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados na petição recursal, uma vez que o fornecimento de medicamento diverso do previsto no protocolo encontra previsão expressa no artigo 19-O da Lei 8.080/90, in verbis:

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“Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.”

No mesmo sentido:

“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde da paciente, portadora de transtorno de ansiedade generalizada. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Solidariedade entre os entes da federação. Súmulas nº 65 e 180 do TJRJ. Procedência do pedido que prescinde da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8080/90. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas, diante da indicação médica constante do receituário. Negado provimento ao recurso.” (APELAÇÃO n.º 005751843.2014.8.19.0004 – Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES -14/03/2017 – 5ª CÍVEL) (destacamos)

Portanto, tem-se que a manutenção da r. sentença prescinde da declaração da inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I; 19-P; 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/90.

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Destarte, o recurso deve ser desprovido.

Contudo, a r. sentença merece reforma, de ofício 1 , no ponto em que deixou de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários

à Defensoria Pública.

A Constituição Federal de 1988 insculpiu como garantia fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, na forma do artigo , LXXXIV.

Nessa toada, o constituinte originário optou pelo sistema público de assistência jurídica, tendo a Defensoria Pública como instituição essencial à justiça, constando na redação original do artigo 134 da Carta Magna a incumbência de efetivar a garantia da orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 previu que os servidores integrantes da carreira fossem remunerados mediante subsídio, conforme se extrai do artigo 135, in verbis:

“Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.”

Posteriormente, com a reforma do Poder Judiciário mediante a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Defensoria Pública passou por

1 Súmula nº. 161 do TJRJ: “Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015.”

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significativas mudanças em razão do acrescido no § 2º ao artigo 134 da Constituição, com a seguinte redação:

“§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.”

Dessa feita, garantiu-se às Defensorias Estaduais a tríplice autonomia: funcional, administrativa e orçamentária.

Tal garantia foi estendida à Defensoria Pública do Distrito Federal e à Defensoria Pública da União, mediante as Emendas Constitucionais nºs 69/2012 e 74/2013.

A autonomia financeira das Defensorias Públicas objetiva maior independência da instituição para a prestação de serviços jurídicos aos necessitados, mormente quando em conflito com os interesses estatais.

Nesse ponto, importante a transcrição de parte do voto da eminente Ministra Rosa Weber:

A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internaciona l e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º,

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LXXIV)” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5296/ MC DF, Julgamento: 18/05/2016) (grifou-se).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal sedimentou a tríplice autonomia das Defensorias Públicas, além de declarar inconstitucional todas as leis estaduais que pretendiam reduzi-la ao status de uma secretaria de estado ou, por algum outro meio, restringir o alcance da autonomia orçamentária. Vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUTADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS E DESPROVIDOS DE CARÁTER NORMATIVO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, XIII, DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS. NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS, DAS NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 134, E PARÁGRAFOS, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DE NOMEAR OCUPANTES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A GOVERNADOR DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº

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80/1994. ART. 24, § 1º, DA CRFB/88. INICIATIVA DE LEI QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CARREIRA. DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. COMPATIBILIDADE COM O QUE DISPOSTO PELA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CRFB/88, no sentido da fixação de normas gerais pela União, limita a competência suplementar dos Estados-membros, os quais devem obrigatoriamente atender àqueles preceitos gerais. 3. Consectariamente, as leis estaduais que, no exercício da competência legislativa concorrente, disponham sobre as Defensorias Públicas estaduais devem atender às disposições já constantes das definições de regras gerais fixadas pela LC nº 80/94. 4. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral, OuvidorGeral, Corregedor-Geral, Defensor Público-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual (art. 134 e parágrafos da CRFB/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994 pelo exercício de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º, da CRFB/88). 5. A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e a expressa menção pelo art.134, § 4º, ao art. 96, II, todos da CRFB/88, fundamentam constitucionalmente a iniciativa do Defensor-Público Geral dos Estados na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros

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da carreira . 6. A ação direta de inconstitucionalidade apenas é admissível quando proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual, não sendo possível seu ajuizamento contra ato administrativo de efeito concreto e desprovido, portanto, de caráter normativo, generalidade e abstração, tal como o que nomeia individualmente defensores ad hoc. 7. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5286/AP – Relator Ministro LUIZ FUX – julgamento em 18/05/2016).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. LEI Nº 10.437/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO DO OBJETO NÃO INTEIRAMENTE CUMPRIDO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88 . REDUÇÃO UNILATERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DOS VALORES CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA E APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. 2º E 166 DA CRFB/88.

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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1 . Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República (Emenda Constitucional nº 45/2004). 2. O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. , XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da República atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados (CRFB, art. 5º, LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito . 3. À Defensoria Pública Estadual compete a prerrogativa de elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada tão somente a (i) obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (ii) ser encaminhada em conformidade com a previsão do art. 99, § 2º, da CRFB/88. 4. O Poder Executivo, que detém a competência para deflagrar o processo legislativo (art. 165, I, II e III, da CRFB/88), uma vez atendida essa dupla de requisitos, não pode realizar qualquer juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública Estadual, preconizada nos termos dos artigos 99, § 2º, c/c 134, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe tão somente consolidar a proposta encaminhada e remetê-la ao órgão legislativo correspondente, sem introduzir nela quaisquer reduções ou modificações. 5. A lei orçamentária deve ser apreciada pelo Poder Legislativo correspondente, ao qual caberá deliberar sobre a proposta apresentada pela Defensoria Pública Estadual, fazendo-lhe as modificações que julgar necessárias dentro dos limites

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constitucionalmente estabelecidos (§§ 3º e 4º do art. 166 da CRFB/88). 6. In casu, a redução unilateral do valor da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública estadual apresentada em consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais requisitos constitucionais, por ato do Governador do Estado da Paraíba no momento da consolidação do projeto de lei orçamentária anual a ser enviada ao Poder Legislativo, revela verdadeira extrapolação de sua competência, em clara ofensa à autonomia da referida instituição (art. 134, § 2º, da CRFB/88) e à separação dos poderes (arts. 2º e 166, da CRFB/88). 7. A Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, que constitui a Lei Orçamentária Anual daquela unidade federativa, revela-se inconstitucional na parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual com prévia redução unilateral e inconstitucional perpetrada pelo Governador do Estado. 8. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 9. É admissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.048MC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/2008; ADI 4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 8/5/2009; ADPF 307MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 3.949, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 7/8/2009; ADI 4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 7/5/2009; ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 10. O Supremo Tribunal Federal, no exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, não está circunscrito a analisar a questão tão somente por aqueles fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, o que não desincumbe a parte autora do ônus processual de fundamentar adequadamente a sua pretensão,

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indicando os dispositivos constitucionais tidos por violados e como estes são violados pelo objeto indicado, sob pena de não conhecimento da ação ou de parte dela (art. 3º da Lei nº 9.868/99). Precedentes: ADI 561, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 23/3/2001; ADI 1.775, rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 18/5/2001. 11. In casu, diante da impugnação genérica da lei orçamentária e considerando que os pedidos são manifestação de vontade que devem ser interpretados, a presente ação deve ser conhecida apenas no que diz respeito à redução unilateral do Poder Executivo estadual dos valores da proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. 12. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, da Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão da prévia redução unilateral perpetrada pelo Governador do Estado, para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária”.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5287/PB – Relator Ministro LUIZ FUX – Julgamento em: 18/05/2016) (grifou-se).

“ARGUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ CONSISTENTE NO NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL . AÇÃO

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PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ATENDIDO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA AÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88 . REPASSES ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SE DAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS E ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS. ART. 168 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO GOVERNADOR DE ESTADO, DE PARCELAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ASSIM TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL CARACTERIZADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 . 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88)é imposição constitucional; atuando o Executivo apenas como órgão arrecadador dos recursos orçamentários, os quais, todavia, a ele não pertencem. 3. O repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando retidos pelo Governado do Estado constitui prática indevida em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88. Precedentes: AO 1.935, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/9/2014; ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2014; MS 23.267, rel. Min.

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Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/2003; ADI 732-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 21/8/1992; MS 21.450, rel. Min, Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, Dj de 5/6/1992; ADI 37-MC, rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 23/6/1989. 4. O princípio da subsidiariedade, ínsito ao cabimento da ADPF, resta atendido diante da inexistência, para a Associação autora, de outro instrumento processual igualmente eficaz ao atendimento célere da tutela constitucional pretendida. Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2014; ADPF 187, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 29/5/2014. 5. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 6. Arguição por descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, para fixar a seguinte tese: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 339/PI – Relator Ministro LUIZ FUX – Julgamento em: 18/05/2016). (grifou-se).

“Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE . I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a

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propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes. III – ADI julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4056, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – julgamento: 07/03/2013)

“EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado . Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada . 2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado . 3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente

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político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição . Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. 5. Medida cautelar referendada.” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 307, Relator Ministro DIAS TOFFOLI – julgamento em: 19/12/2013)

Sendo assim, os julgados supramencionados concretizam a tríplice autonomia conferida mediante as Emendas Constitucionais nºs 45, 69 e 74 às Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.

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A partir dessas premissas, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça deve ser revista no que toca à possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios quando litigante com a Defensoria Pública Estadual, mormente no que toca ao enunciado da Súmula nº 80 desta Corte de Justiça, in verbis:

“A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ.”

Não se desconhece o teor da Súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença .” (grifou-se).

No entanto, a gênese desta súmula parte da premissa que a Defensoria Pública é órgão de Estado desprovido de autonomia orçamentária, sendo importante a transcrição de um dos primeiros precedentes que fixou esta tese, in textus:

“PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado , por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.

3. Recurso provido.” (Recurso Especial nº 469.662 – RS – Relator Ministro LUIZ FUX 0 julgamento em: 03/06/2003)

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Assim, três observações são essenciais para boa compreensão deste julgado: a) a premissa justificante é de que a Defensoria Pública é órgão do estado, desprovido de autonomia orçamentária e, por isso, haveria confusão patrimonial; b) o julgado é do ano de 2003, portanto, anterior à autonomia orçamentária conferida pelas Emendas Constitucionais nos anos seguintes; c) o próprio relator, Ministro Luiz Fux, em recente julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal não adota mais o entendimento esposado no acórdão supracitado.

Dessa feita, importante consignar que a Súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, datada de 11/03/2010 , está fundada em precedentes que antecedem a autonomia orçamentária das Defensorias Públicas do Distrito Federal e da União.

Este entendimento permaneceu inalterado na jurisprudência pátria, em que pese as significativas mudanças no texto constitucional.

No ano de 2014 houve novo marco constitucional significante, que se deu por meio da Emenda Constitucional nº 80, denominada “Defensoria para todos”, momento a partir do qual a instituição passou a gozar de autonomia ainda maior, mormente pela inclusão do § 4º no artigo 134 da Constituição Federal.

Positivou-se os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, merecendo especial atenção a aplicação dos artigos 93, II, e 96 da Carta Maior para a Defensoria Pública, revelando-se cogente a transcrição do citado artigo 96.

Frise-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública nº 80/94 prevê que a percepção dos honorários não são forma de remuneração aos

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Defensores Públicos, pois são destinados ao aparelhamento da instituição e a capacitação dos servidores, conforme redação do artigo 4º, XXI, in verbis:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores .”

Com dicção similar é a legislação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no artigo 22, XVII, da Lei Complementar nº 06/1977:

“Art. 22 – Aos Defensores Públicos incumbe, genericamente, o desempenho das funções de advogado dos juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:

XVII – requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos;”

Portanto, conclui-se pela inexistência de qualquer antinomia entre a destinação dos honorários fixados em favor da Defensoria Pública e a Emenda Constitucional nº 80/2014.

Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, interpretou a Emeda Constitucional nº 80/2014 de modo a reconhecer a maior autonomia conferida à Defensoria Pública e, por esta razão,

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concluiu pela possibilidade de receber honorários advocatícios mesmo em face do ente público que a remunera.

Eis a ementa e parte do voto:

“Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a

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seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”.

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 , o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos.

Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira se a ementa do acórdão:

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(...)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis :

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004,

74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (AG. REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937 DISTRITO FEDERAL – Relator Ministro Gilmar Mendes, Presentes à sessão: Ministra Cármen Lúcia, Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux,

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Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, julgamento em: 30/06/2017).

Assim sendo, duas conclusões se sobressaem: a) a constitucionalidade do artigo , XXI, da Lei Complementar nº 80/94; e b) o ônus da fazenda pública estadual e municipal, quando restarem sucumbentes, em suportar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado.

Desta forma, a verba honorária deve ser fixada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a sua sucumbência originária e recursal, fazendo incidir na espécie o artigo 85, §§ 8º e 11 do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , e, DE OFÍCIO , condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator