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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0139695-73.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01396957320148190001_eb2cb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. FALECIMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR SUA GENITORA.

Sentença de procedência para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha, pagando-lhe o benefício desde a data do falecimento (12/10/2009), devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença, incidindo sobre este montante correção monetária e juros de mora da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Condenou a parte ré nas despesas processuais, observados os termos da isenção legal, e em honorários advocatícios, em percentual a ser definido em fase de liquidação de sentença. Apelação da parte ré no que concerne à condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. O presente feito está sujeito, ainda, ao duplo grau de jurisdição em razão do artigo 496do NCPC. A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. Garantia constitucional e prestação previdenciária regulamentada em lei. Art. 201, V, da Constituição Federal. A súmula 340, do STJ prevê que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, ao caso aplica-se a Lei Estadual 5.260/08, que previa que os pais poderiam ser beneficiários da pensão por morte, desde que não existisse cônjuge, companheiro e descendentes do de cujus; e desde que fosse comprovada a dependência econômica. Comprovação de que a autora preencheu os requisitos legais para obter o benefício pretendido. A apelação da parte ré não questiona a condição de beneficiária da pensão por morte da autora, limitando-se a vergastar a condenação ao pagamento de valores desde o falecimento da servidora. Artigos 322e 323do CPC. A interpretação do pedido deve refletir o conjunto da postulação e observará, sempre, a boa fé. O pleito autoral poderá advir não apenas do pedido expresso, mas de uma interpretação conjunta da postulação. Por óbvio, a autora, ao intentar que o benefício da pensão por morte lhe fosse assegurado, obviamente considerou que tal direito existia desde o passamento da filha, posto que suportou, a partir de então, restrição econômica ao não contar com a fonte de custeio do núcleo familiar. Em sua contestação, a parte ré expressamente argumentou contrariamente ao pagamento de valores retroativos. Logo, a parte ré não foi surpreendida pela determinação contida no dispositivo da sentença, eis que teve franca ciência e devidamente rebateu tal possibilidade no curso da instrução processual. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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