jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013617-94.2015.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00136179420158190002_d46de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Incorporação imobiliária. Cláusula dilatória. Validade. Cláusula penal. Multa considerável. Natureza de pré-fixação de perdas e danos. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Bis in idem.

1. "Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes" (Súmula nº 350-TJRJ).
2. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema nº 971-STJ; REsp 1.635.428/SC).
3. Um dos elementos sugeridos pela doutrina para se acolher a tese de que a multa prevista em cláusula penal tem natureza puramente punitiva ou constitui verdadeiro ajuste de pré-fixação de perdas e danos, é a sua relevância econômica. No caso concreto, a percepção de 0,5% do preço contratual por mês de atraso implicará valor mensal superior ao pedido de lucros cessantes, evidenciando a impossibilidade de cumulação das obrigações, sob pena de bis in idem e violação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756865816/apelacao-apl-136179420158190002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0223343-77.2018.8.09.0137 RIO VERDE

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140310097687

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0223343-77.2018.8.09.0137 RIO VERDE