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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045338-33.2016.8.19.0001

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Processo
APL 0045338-33.2016.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA ARGUINDO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAVRATURA DE TOI, QUANDO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE, CONSISTENTE EM "BOBINA DE POTENCIAL ABERTA". PERÍCIA TÉCNICA QUE CORROBOROU A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. A LAVRATURA DO TOI TEVE POR FUNDAMENTO A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, JÁ QUE CONSTATADA IRREGULARIDADE PELOS TÉCNICOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELA PERÍCIA. DIANTE DISTO, NÃO HÁ, OBVIAMENTE, QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA E TAMPOUCO EM DIREITO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE NOTIFICOU REGULARMENTE A CONSUMIDORA ACERCA DA LAVRATURA DO TOI. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.