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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026872-86.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0026872-86.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR EXEQUENDO. INCONFORMISMO INFUNDADO DA EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015, EM QUE PESE TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SOB PENA DE A NORMA SERVIR COMO ESCUDO PROTETOR DOS DEVEDORES, IMPEDINDO, OUTROSSIM, A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO QUE, IN CASU, NÃO IMPEDE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DETERMINOU TAL MEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.