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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067264-05.2018.8.19.0000

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Processo
AI 0067264-05.2018.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA AGRAVANTE QUE CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO COM A EMPRESA BOATS NAUTIC CENTER COMÉRCIO DE ARTIGOS NÁUTICOS LTDA, ORA PRIMEIRA AGRAVADA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, TODAVIA, RESTOU INADIMPLIDO, COM RETENÇÃO DE VULTOSA IMPORTÂNCIA PAGA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS RECORRIDAS - BOATS NAUTIC CENTER COMÉRCIO DE ARTIGOS NÁUTICOS LTDA, NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E SUNSEKEER INTERNATIONAL LIMITED FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PORQUE, EM SE TRATANDO, NA ORIGEM, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, TENDO POR OBJETO EMBARCAÇÃO DE ALTO VALOR (SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS), NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR, EM REGRA, ARRESTO DE VALORES OU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, SEM QUE HAJA OITIVA DAS RÉS, ORA AGRAVADAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL TAL ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE UNICAMENTE NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE PRETENDEU TAMBÉM O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DA FABRICANTE DO BEM (EMBARCAÇÃO NÁUTICA), QUE, AO QUE PARECE, NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO INADIMPLIDO, FATO QUE PRECISA SER ESCLARECIDO COM A OITIVA DAS AGRAVADAS E MELHOR PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SE PODE PRETENDER IMPUTAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA AOS SÓCIOS DAS EMPRESAS, SEM ANTES PERQUIRIR QUEM FOI EFETIVAMENTE O CAUSADOR DOS ALEGADOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA ORA RECORRENTE. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS JURÍDICAS ORA AGRAVADAS, PORQUE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA TAL MEDIDA SE REVELARIA EXTREMAMENTE TEMERÁRIA E IRREVERSÍVEL E PORQUE O AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE EM VIRTUDE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM REEXAME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.