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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109538-17.2014.8.19.0002

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Processo
APL 0109538-17.2014.8.19.0002
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI

Ementa

Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória. Sentença de procedência. Apelo interposto pela 1ª ré, pela 2ª ré e também pela autora, que recorreu adesivamente. Provimento parcial dos recursos 1 e 2 ¿ das rés e desprovimento do recurso 3 ¿ da autora, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Sobre a matéria, o Plenário do STF, por unanimidade, já se pronunciou (Embargos de Declaração no RE 491.955 ¿ Rio Grande do Sul ¿ Relatora Min. Rosa Weber ¿ julgamento em 06/10/2016 ¿ Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.