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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0489570-36.2014.8.19.0001

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Processo
APL 0489570-36.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI

Ementa

Embargos de Declaração. Negativa de emissão de diploma de conclusão do Curso de Direito. Autora que cursou o Ensino Médio em instituição de ensino que veio, posteriormente, a ter sua licença cassada. Impossibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da recusa na emissão do diploma. Sentença de procedência parcial, determinando a emissão do diploma e pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral. Apelos interpostos por ambas as partes. Provimento do recurso 1 (autora) e desprovimento do recurso 2 (ré), por unanimidade, majorando-se a verba compensatória. Aclaratórios interpostos por ambas as partes para correção de erro material. Retificação do apontado equívoco, sem alteração do conteúdo do decisum. PROVIMENTO DOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar do acórdão recorrido, no quarto parágrafo da página 503 dos autos, que o valor do dano moral foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).