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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00016363520198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0001636-35.2019.8.19.0000

Juízo de origem: 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL

Magistrado: MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER

Agravante: CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravado: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES

Representante Legal: MARIO EDUARDO DE CASTRO

Relator Designado: DES. GILBERTO MATOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DE ACIONISTA DA FALIDA PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA GUIMTEX. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A RECORRENTE ERA QUEM, DE FATO, EXERCIA O CONTROLE SOBRE AQUELA. DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta Eg. Câmara Cível decidiu, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060246-64.2017.8.19.0000, por manter a extensão dos efeitos da falência da COMPANHIA DE TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES à GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A. 2. Os representantes legais da agravante foram, então, intimados, na qualidade de acionistas da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, a comparecem em Audiência Especial designada pelo D. Juízo a quo, nos termos dos artigos 99 e 104 da Lei nº 11.101/05. 3. Em que pese que na ata da assembleia de constituição, realizada em 30/09/2005, conste a eleição de Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes e Fernando Valente Pimentel para assumirem a função de direção da Companhia, verifica-se que, na mesma data, foi realizado um acordo de acionistas, delegando a efetiva prática dos atos de gestão da GUIMTEX ao Conselho de Acionistas, cujo controle era exercido pela recorrente. 4. Notase que, nos referido acordo de acionistas, os diretores nomearam, como seus procuradores em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável (fls. 93/102), três pessoas, que seriam de estrita confiança da agravante, a qual, via de consequência, exercia efetivo poder sobre a gestão da primeira. 5. Frise-se que o estatuto social da GUIMTEX, no artigo 26, exigia a observância das disposições contidas em eventuais Acordos de Acionistas, sob pena de nulidade dos seus atos. 6. O contexto apresentado demonstra que, de fato, permanece controvertida a matéria atinente à efetiva administração da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, o que demanda a devida apuração pelo Juízo Falimentar. 7. Consequentemente, revela-se absolutamente correta a determinação de oitiva dos representantes legais da recorrente,

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na medida em que são fortes os indícios de que ela, de fato, exerceu o controle sobre os atos de gestão da GUIMTEX. 8. No mais, revela-se de pouca valia a oitiva dos representantes legais da recorrente na comarca em que residem, eis que não seria dado ao órgão jurisdicional nela instalado conhecer, a fundo, das minúcias e particularidades do complexo processo falimentar em epígrafe, cujos desdobramentos e incidentes arrastam-se por mais de uma década. 9. Desprovimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0001636-35.2019.8.19.0000, em que figura como agravante CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e, como agravada, MASSA FALIDA DA COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, no bojo de ação de falência da COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES, em que impugna as R. Decisões prolatadas pelo D. Juízo a quo, de seguinte teor:

“Defiro o pedido de remoção do acervo da Guimtex pelo AJ para o escritório da Falida. Quanto a cobrança feita pelo Contador devese consignar que a cifra supostamente acordada englobava vários serviços, inclusive contábeis, não apenas a suposta locação do espaço. No entanto, tais serviços foram paralisados como afirmou o próprio contador. Não havendo certeza jurídica do débito a cobrança deve vir por via própria, com a demonstração efetiva da dívida. Sem prejuízo, ante ao requerimento do AJ, designo audiência especial para o dia 12/12/2018 às 15hs a fim obter esclarecimentos dos representantes da Centertrading sobre a referida relação jurídica”.

“Recebo os Embargos de Declaração, uma vez tempestivos e rejeito-os, ante a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. A cobrança em si deve ser feita por via própria, face a necessidade de dilação probatória. No entanto, o A.J. solicitou a designação de

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Audiência Especial , no que foi seguido pelo M.P. Assim, atendendo aos princípios processuais que fomentam a resolução de conflitos, de forma consensual, foi designada audiência especial exclusivamente para que os Representantes Legais prestem esclarecimentos sobre a relação jurídica com o Contador, de modo a possibilitar a solução do conflito sem litígio. Por fim, deve-se consignar que os Representantes.Legais da sociedade não configuram como testemunhas, mas representantes da falida e como tal devem comparecer ao juízo, inclusive, para fins do art. 99 e 104 da Lei nº 11.101/05. Intime-se o Contador para comparecer ao ato. Aguarde-se a audiência designada”

Aduziu a parte, sucintamente, que: a) nunca geriu administrativamente a GUIMTEX, esclarecendo que o papel da CENTER TRADING sempre foi de sócia investidora, sem poder algum de gestão; b) ao imputar à sócia investidora CENTER TRADING a condição de administradora da GUIMTEX, o Juízo singular também lhe impõe o dever de prestar as informações sobre o cotidiano dos negócios, das quais não tem ciência e nem acesso.

Requereu assim o reconhecimento de que a administração da empresa GUIMTEX era exercida pelas pessoas indicadas nos seus atos societários, e que a CENTER TRADING não a representa em qualquer ato. Subsidiariamente, pugnou pela oitiva dos representantes legais na qualidade de testemunhas, mediante a expedição de carta precatória nas Comarcas onde residem.

Às fls. 27, a Relatora originária deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões de FERNANDO VALENTE PIMENTEL, às fls. 30/38, pelo desprovimento do agravo e da MASSA FALIDA DA CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES, às fls. 40/50, pelo seu não conhecimento ou desprovimento.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça, às fls. 55/60, também pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

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Relembre-se, de início, que esta Eg. Câmara Cível decidiu, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060246-64.2017.8.19.0000, por manter a extensão dos efeitos da falência da COMPANHIA DE TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES à GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, conforme ementa a seguir colacionada:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À SÓCIA DA FALIDA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, NO RESTANTE. 1. Do criterioso exame dos autos, verifica-se que o D. Juízo a quo, em nenhum momento, desconsiderou a personalidade jurídica da GUIMTEX, apenas estendeu, a ela, os efeitos da falência decretada em desfavor da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A. 2. O emprego do termo “requeridos”, no dispositivo do R. Decisum impugnado, tratou-se de mero erro material, uma vez que no incidente, no bojo do qual foi prolatado o respeitável provimento recorrido, não há mais de um requerido, mas, tão somente, a GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, uma das sócias da massa falida. 3. A interpretação correta do dispositivo é simples, qual seja, a excussão dos bens da requerida, ou seja, a GUIMTEX, que teve os efeitos da falência decretada, estendidos a si, somente ocorrerá após a liquidação dos bens da massa, a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A. 4. Considerando que apenas a esfera jurídica da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A foi atingida pela R. Decisão impugnada, e não a de seus sócios, somente ela detém legitimidade para interpor recurso. 5. Como bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, a GUIMTEX “compunha o mesmo grupo econômico das empresas CENTER TRADING e BRASFRIGO, as quais, segundo decisões judiciais anteriores, já foram condenadas por promoverem cadeia de negócios formalmente lícitos, mas com intuito substancial de desviar patrimônio da empresa em situação falimentar”. 6. A primeira agravante se tornou acionista controladora da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, após operação cujo objetivo era aumentar o seu capital social em R$ 12.500.000,00, dos quais R$ 8,1 milhões eram oriundos de um crédito que tinha da própria falida, cedido pela Brasfrigo à Center Trading, e R$ 4,4 milhões em moeda corrente. 7. O aumento do capital social, como se vê, se concretizou mediante injeção do próprio dinheiro, o que apenas denota a confusão patrimonial entre as sociedades e seus

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sócios. 8. Ademais, a GUIMTEX: a) detém um capital social irrisório, de cerca de R$ 10 mil, perto dos valores que movimentou; b) possui como sede um imóvel basicamente vazio, sem funcionários, administradores ou bens relevantes. 9. Por outro lado, é certo que a GUIMTEX: a) ostenta a qualidade de acionista controladora da falida, já que as ações movidas pelos acionistas minoritários que pretenderam a anulação do aumento do capital social tiveram os seus pedidos julgados improcedentes; b) foi criada com o propósito específico de viabilizar o aumento do capital social da falida; c) tem o seu patrimônio confundido com o de seus sócios e a falida, nos termos da fundamentação supra; d) tem, entre seus acionistas, dois diretores da falida (Antonio Berenguer e Fernando Pimenta). 10. Esses motivos, por si só, já são suficientes para entender como hígida a determinação de extensão dos efeitos da falência à primeira agravante, ante a notória e evidente confusão patrimonial e abuso de personalidade exercidos, em claro prejuízo aos credores da massa. 11. Conhecimento parcial do primeiro recurso, o qual, no mérito, é desprovido. Não conhecimento dos demais.

Os representantes legais da agravante foram, então, intimados, na qualidade de acionistas da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, para comparecerem à Audiência Especial designada pelo D. Juízo a quo, nos termos dos artigos 99 e 104 da Lei nº 11.101/05.

Na oportunidade, colaciona-se o que dispõe o artigo 104, IV, VI, da Lei de Falencias:

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

Como bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, “em que pese na ata da assembleia de constituição, realizada em 30/09/2005, conste a eleição de Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes e Fernando Valente Pimentel para assumirem a função de direção da Companhia (fls. 37/39 – 000030, Anexo 1), verificase que, na mesma data, foi realizado um acordo de acionistas, delegando a efetiva prática dos atos de gestão de GUIMTEX ao Conselho de Acionistas, cujo controle era exercido por CENTER TRADING Indústria e Comércio S/A (à época

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denominada CENTER PHARMA Indústria e Comércio S/A – cf. fls. 93/102, 000529, Anexo 1)”.

Nota-se que, nos referido acordo de acionistas, FERNANDO PIMENTAL e ANTÔNIO BERENGUER nomearam, como seus procuradores em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável (fls. 93/102), três pessoas, quem sejam: SÔNIA MARIA RODRIGUES DINIZ, SEBASTIÃO DOS REIS RIBEIRO DA SILVA e EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA.

Veja-se:

Tais pessoas, conforme manifestação do então diretor da GUIMTEX, FERNANDO VALENTE PIMENTEL, seriam de estrita confiança da agravante, a qual, via de consequência, exercia efetivo poder sobre a gestão da primeira, na medida em que o seu estatuto social, no artigo 26, exigia a observância das disposições contidas em eventuais Acordos de Acionistas, sob pena de nulidade dos seus atos.

A propósito:

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Agravo de Instrumento nº . 0001636-35.2019.8.19.0000

O contexto apresentado demonstra que, de fato, permanece controvertida a matéria atinente à efetiva administração da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, o que demanda a devida apuração pelo Juízo Falimentar.

Consequentemente, revela-se absolutamente correta a determinação de oitiva dos representantes legais da recorrente, na medida em que são fortes os indícios de que ela, de fato, exerceu o controle sobre os atos de gestão da GUIMTEX.

No mais, nos termos da manifestação do D. Procurador de Justiça, revela-se de pouca valia a “oitiva dos representantes legais da recorrente na comarca em que residem, eis que não seria dado ao órgão jurisdicional nela instalado conhecer, a fundo, as minúcias e particularidades do complexo processo sub judice, cujos desdobramentos e incidentes arrastam-se por mais de uma década”.

Ve-se, pois, que a R. Decisão deve ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.

Desembargador GILBERTO MATOS

Relator