jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001636-35.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DE ACIONISTA DA FALIDA PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA GUIMTEX. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A RECORRENTE ERA QUEM, DE FATO, EXERCIA O CONTROLE SOBRE AQUELA. DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0001636-35.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DE ACIONISTA DA FALIDA PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA GUIMTEX. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A RECORRENTE ERA QUEM, DE FATO, EXERCIA O CONTROLE SOBRE AQUELA. DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Esta Eg. Câmara Cível decidiu, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060246-64.2017.8.19.0000, por manter a extensão dos efeitos da falência da COMPANHIA DE TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES à GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A.
2. Os representantes legais da agravante foram, então, intimados, na qualidade de acionistas da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, a comparecem em Audiência Especial designada pelo D. Juízo a quo, nos termos dos artigos 99 e 104 da Lei nº 11.101/05.
3. Em que pese que na ata da assembleia de constituição, realizada em 30/09/2005, conste a eleição de Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes e Fernando Valente Pimentel para assumirem a função de direção da Companhia, verifica-se que, na mesma data, foi realizado um acordo de acionistas, delegando a efetiva prática dos atos de gestão da GUIMTEX ao Conselho de Acionistas, cujo controle era exercido pela recorrente.
4. Nota-se que, nos referido acordo de acionistas, os diretores nomearam, como seus procuradores em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável (fls. 93/102), três pessoas, que seriam de estrita confiança da agravante, a qual, via de consequência, exercia efetivo poder sobre a gestão da primeira.
5. Frise-se que o estatuto social da GUIMTEX, no artigo 26, exigia a observância das disposições contidas em eventuais Acordos de Acionistas, sob pena de nulidade dos seus atos.
6. O contexto apresentado demonstra que, de fato, permanece controvertida a matéria atinente à efetiva administração da GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, o que demanda a devida apuração pelo Juízo Falimentar.
7. Consequentemente, revela-se absolutamente correta a determinação de oitiva dos representantes legais da recorrente, na medida em que são fortes os indícios de que ela, de fato, exerceu o controle sobre os atos de gestão da GUIMTEX.
8. No mais, revela-se de pouca valia a oitiva dos representantes legais da recorrente na comarca em que residem, eis que não seria dado ao órgão jurisdicional nela instalado conhecer, a fundo, das minúcias e particularidades do complexo processo falimentar em epígrafe, cujos desdobramentos e incidentes arrastam-se por mais de uma década.
9. Desprovimento do recurso.