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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01935980420068190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193598-04.2006.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - apelante -exequente

EMBARGADO: FRANCISCO DE SÁ BARRETO COSTA

- apelada - executado

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Recurso do Município. Suspensão do julgamento pelo Colegiado. Julgamento do Resp. nº 1.340.553/RS , em 16/10/2018, pelo eg. STJ, gerando os Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Ratificação do julgamento anterior. Irresignação do Município. Desprovimento do recurso, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Sobre a matéria, o Plenário do STF, por unanimidade, já se pronunciou (Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Sul – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do

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STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Relatados, revistos, e rediscutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 019359804.2006.8.19.0001 , em que é embargante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e, embargado FRANCISCO SÁ BARRETO COSTA,

ACORDAM, POR UNANIMIDADE, os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Adoto, na forma regimental permissiva, o relatório já inserido no acórdão embargado (0000180), acrescentando a interposição dos presentes Embargos de Declaração pelo Município exequente (000201).

E assim, passo ao voto.

O recurso é tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual é conhecido.

Argumenta a parte embargante que discorda do entendimento desta Turma Julgadora quanto ao não enquadramento do presente caso ao do REsp nº 1.340.553/RS.

De clareza solar que no acórdão atacado foi exposta a tese jurídica eleita por esta Turma Julgadora, a fim de fundamentar o não enquadramento do caso ao daquele representado no REsp nº 1.340.553/RS.

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Assim, não obstante os pontos destacados pela parte recorrente e trazidos à apreciação, certo é que, examinando-se atentamente todas as questões ali postas, chega-se à conclusão de que não padece de qualquer vício o julgamento da apelação, muito menos, a redação do voto.

Da simples leitura do voto, infere-se que inexiste omissão, obscuridade ou contradição, havendo menção às questões postas pelas partes, não sendo admissível que Embargos Declaratórios sirvam como via modificativa do julgamento, sob a ótica e interesse tão somente da parte embargante.

Por certo, os presentes Embargos não se enquadram nas regras estatuídas pelo art. 1.022 do CPC.

Impõe-se a observação de que o Plenário do STF já se manifestou, por unanimidade que “ ... o intuito da parte ora embargante não consiste na obtenção de uma prestação jurisdicional completa, o que já lhe foi entregue, mas tão somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando, assim, a utilização ilegítima do instrumento processual colocado à sua disposição “(Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Sul – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do STF).

Assim sendo, meu voto é pelo DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

RJ,02/09 /2019.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA