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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0193598-04.2006.8.19.0001

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Processo
APL 0193598-04.2006.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI

Ementa

Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Recurso do Município. Suspensão do julgamento pelo Colegiado. Julgamento do Resp. nº 1.340.553/RS , em 16/10/2018, pelo eg. STJ, gerando os Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Ratificação do julgamento anterior. Irresignação do Município. Desprovimento do recurso, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Sobre a matéria, o Plenário do STF, por unanimidade, já se pronunciou (Embargos de Declaração no RE 491.955 ¿ Rio Grande do Sul ¿ Relatora Min. Rosa Weber ¿ julgamento em 06/10/2016 ¿ Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.