jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01940439020048190001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_01940439020048190001_5a48c.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 019404390.2004.8.19.0001

EMBARGANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO: REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE DISTINTA DO ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80 (LEF). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 25 E 40 DA LEF, IMPONDO-SE, NESTE CASO, O NECESSÁRIO DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO RECURSO REPETITIVO 1.102.431/RJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SER ENCARADO COMO DEPÓSITO DE PROCESSOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O EXEQUENTE PERMANEÇA MAIS DE 06 ANOS (PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO) SEM SEQUER PETICIONAR NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, relatados e decididos os Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0194043-90.2004.8.19.0001 , em que é embargante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e embargado REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO visando modificar o acórdão de índice 59, que negou provimento ao recurso interposto.

Alega o embargante (índice 75), em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, haja vista que não se manifestou expressamente sobre os arts. , ,10 12, 25, 37 e 40 da Lei nº 6.830/1980 e enunciado da súmula n.º 106 do C. STJ. Afirma que restou comprovado que a paralisação do feito por longo período decorreu, exclusivamente, de inércia do cartório, que não cumpriu o dever que lhe impõem os arts. 7º e 8º da LEF, tampouco levou o processo à conclusão do Juízo ou, ao menos, intimou pessoalmente o Município na forma do art. 25 da LEF, sendo certo que o exequente somente foi intimado quando da sentença que resolveu o mérito em razão da prescrição. Assevera que a decisão recorrida não aponta qualquer ato processual específico que o Município tivesse o dever legal de praticar e não tenha realizado, devendo ser aplicado, in casu, o entendimento firmado no bojo do recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.

É o relatório .

Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Pretende o recorrente o reexame de matéria já analisada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo.

o contrário do que alega o recorrente, não se trata de hipótese de aplicação do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e, por conseguinte, do entendimento delineado por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.340.553-RS, conforme restou expressamente consignado no aresto recorrido:

“Inicialmente, vale registrar que a questão jurídico-tributária que integra o presente recurso não se assemelha àquela que enseja a suspensão de processos que versem sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº. 1340553-RS. Explico.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Realmente, o tema em voga no referido leading case – afetado pelo regime dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ – diz respeito não apenas ao início do decurso da contagem do prazo da prescrição intercorrente, mas, especialmente, sobre a questão relacionada à “[...] ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Confira-se a íntegra da ementa do julgado em tela:

[...]

Ocorre que o deslinde desse tema atinente à prescrição intercorrente em execuções fiscais – deveras controvertido no entendimento pretoriano de nossos Tribunais locais e também do STJ até a fixação da tese no REsp 1340553/RS – não impactou diretamente no enfrentamento das alegações recursais da Comuna contidas em seu apelo (índice 14), como se esclarecerá a seguir.

Embora os argumentos do Município do Rio de Janeiro se dirijam à análise por esta Corte sobre a eventual configuração ou não da prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal e a possibilidade de o magistrado decretá-la de ofício sem a oitiva prévia do Fisco municipal, há nestes autos uma diferença viva entre a matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos e a situação concreta aqui examinada.

Isso porque, do que se verifica do iter processual, o executado foi citado (mandado positivo juntado ao feito em 06/08/2004 – conforme andamento do processo registrado no site deste TJERJ) e houve penhora sobre o bem (o imóvel foi penhorado – índices 4/5); hipótese completamente diferente daquela regulada pelo art. 40, da LEF.

O referido art. 40, da Lei 6.830/80, disciplina o procedimento processual a ser observado quando não encontrado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição e o requisito de oitiva prévia pressupõe, portanto, arquivamento prévio decretado pelo juiz, verbis:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]

Vale enfatizar novamente; esta execução fiscal foi exitosa em citar o executado, o bem foi penhorado e não houve arquivamento decretado pelo juízo na forma do que preceitua o art. 40, da LEF, logo, não há que se cogitar de aplicação da tese encampada pelo STJ no REsp nº. 1340553-RS..”

Também não há qualquer omissão no que tange ao disposto no enunciado da súmula n.º 106 do C. STJ. Vejamos:

“De se notar, por oportuno, que, além de o Município ter se quedado inerte desde os idos de 2006 até quando a sentença foi prolatada em novembro de 2016, o recorrente sequer trouxe aos autos, quando de seu apelo, qualquer elemento probatório que demonstrasse o desacerto da decisão do magistrado de primeiro grau; nenhuma notícia há sobre a eventual ocorrência de uma nova causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição para a persecução do crédito ora executado.

Assim, força é convir que competiria ao exequente esforçar-se durante os longos dez anos de inércia para finalmente ver adimplido o seu crédito tributário; deveria minimamente promover o andamento do feito a fim de que fosse realizada a citação válida do executado ou constrição dos bens que já haviam sido penhorados, fornecendo os meios necessários a viabilizar a diligência e, por conseguinte, assegurar seu direito creditório.

Registre-se que o fato de o prazo prescricional ter fluído integralmente no caso dos autos e corroído o direito de a Urbe prosseguir com a ação executiva não pode ser atribuído à morosidade do Poder Judiciário, pois seria imprescindível o acompanhamento, pela Fazenda Pública, de todos os atos processuais, o que teve oportunidade de fazer, embora tenha permanecido absolutamente inerte durante significativo lapso temporal, razão pela qual se afasta, na espécie, a incidência da súmula nº 106 do E. STJ.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Em outras palavras, a perda da possibilidade de satisfazer o crédito não se deu unicamente em razão da letargia do Poder Judiciário, mas pelo abandono no feito pelo exequente por mais de uma década, sendo, dessa forma, inaplicável o entendimento fixado no bojo do REsp n.º 1.102.431/RJ.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona, no sentido de que "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12).

Logo, não é o caso de aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, não sendo razoável a paralisação do feito por tanto tempo, faltando o exequente com o seu dever de colaboração para a prática dos atos processuais.”

Logo, não se há de falar em omissão no aresto recorrido no que tange os arts. , ,10 12, 25, 37 e 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como enunciado da súmula n.º 106 do C. STJ.

Destarte, verifica-se que a embargante aponta vício que em verdade inexiste, pretendendo o reexame de matéria já analisada.

Ausente, portanto, no acórdão embargado, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo.

Por tais fundamentos, conhece-se do presente recurso para negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES

DESEMBARGADOR RELATOR