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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01940439020048190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 019404390.2004.8.19.0001

EMBARGANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO: REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE DISTINTA DO ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80 (LEF). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 25 E 40 DA LEF, IMPONDO-SE, NESTE CASO, O NECESSÁRIO DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO RECURSO REPETITIVO 1.102.431/RJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SER ENCARADO COMO DEPÓSITO DE PROCESSOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O EXEQUENTE PERMANEÇA MAIS DE 06 ANOS (PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO) SEM SEQUER PETICIONAR NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, relatados e decididos os Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0194043-90.2004.8.19.0001 , em que é embargante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e embargado REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO visando modificar o acórdão de índice 59, que negou provimento ao recurso interposto.

Alega o embargante (índice 75), em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, haja vista que não se manifestou expressamente sobre os arts. , ,10 12, 25, 37 e 40 da Lei nº 6.830/1980 e enunciado da súmula n.º 106 do C. STJ. Afirma que restou comprovado que a paralisação do feito por longo período decorreu, exclusivamente, de inércia do cartório, que não cumpriu o dever que lhe impõem os arts. 7º e 8º da LEF, tampouco levou o processo à conclusão do Juízo ou, ao menos, intimou pessoalmente o Município na forma do art. 25 da LEF, sendo certo que o exequente somente foi intimado quando da sentença que resolveu o mérito em razão da prescrição. Assevera que a decisão recorrida não aponta qualquer ato processual específico que o Município tivesse o dever legal de praticar e não tenha realizado, devendo ser aplicado, in casu, o entendimento firmado no bojo do recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.

É o relatório .

Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Pretende o recorrente o reexame de matéria já analisada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo.

o contrário do que alega o recorrente, não se trata de hipótese de aplicação do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e, por conseguinte, do entendimento delineado por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.340.553-RS, conforme restou expressamente consignado no aresto recorrido:

“Inicialmente, vale registrar que a questão jurídico-tributária que integra o presente recurso não se assemelha àquela que enseja a suspensão de processos que versem sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº. 1340553-RS. Explico.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Realmente, o tema em voga no referido leading case – afetado pelo regime dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ – diz respeito não apenas ao início do decurso da contagem do prazo da prescrição intercorrente, mas, especialmente, sobre a questão relacionada à “[...] ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Confira-se a íntegra da ementa do julgado em tela:

[...]

Ocorre que o deslinde desse tema atinente à prescrição intercorrente em execuções fiscais – deveras controvertido no entendimento pretoriano de nossos Tribunais locais e também do STJ até a fixação da tese no REsp 1340553/RS – não impactou diretamente no enfrentamento das alegações recursais da Comuna contidas em seu apelo (índice 14), como se esclarecerá a seguir.

Embora os argumentos do Município do Rio de Janeiro se dirijam à análise por esta Corte sobre a eventual configuração ou não da prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal e a possibilidade de o magistrado decretá-la de ofício sem a oitiva prévia do Fisco municipal, há nestes autos uma diferença viva entre a matéria submetida ao regime dos recursos repetitiv...