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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0194043-90.2004.8.19.0001

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Processo
APL 0194043-90.2004.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE DISTINTA DO ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80 (LEF). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 25 E 40 DA LEF, IMPONDO-SE, NESTE CASO, O NECESSÁRIO DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO RECURSO REPETITIVO 1.102.431/RJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SER ENCARADO COMO DEPÓSITO DE PROCESSOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O EXEQUENTE PERMANEÇA MAIS DE 06 ANOS (PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO) SEM SEQUER PETICIONAR NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.