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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00383771120188190000_210db.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0038377-11.2018.8.19.0000 FLS.01

Agravante: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos

Agravante: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos

Agravado: Wania Guimaraes Curi

Agravado: Luiz Otavio Medina Maia

Agravado: Deisi Campos Medina Maia

Agravado: Nilson Vila Verde Coelho de Magalhães

Agravado: Ângela Maria da Silva de Magalhaes

Agravado: Espolio de Celso Lorenço da Fonseca Rep/P/S/Inv Ledir Ribeiro da Fonseca

Agravado: Ledir Ribeiro da Fonseca

Agravado: Espolio de Célia Moren Rep/P/S/Inv Mario Vitor Lopes Neto

Agravado: Paulo Roberto Curi

Agravado: Mario Vitor Lopes Neto

Agravado: Linneu Zdanowski Correa

Agravado: Hugo Aquino Filho

Agravado: Maria Inez Machado Aquino

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REUS QUE MANIFESTARAM CONCORDÃNCIA COM O PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DE MAIS DOS RÉUS PARA FORMAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA – RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 329 DO CPC POSSIBILIDADE DA EMENDA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0038377-11.8.19.0000, em que são Agravantes SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS E SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS e Agravados WANIA GUIMARAES CURI E OUTROS.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0038377-11.2018.8.19.0000 FLS.02

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de emenda da inicial diante da não concordância da integralidade dos Réus

Argumentam os Agravantes a possibilidade da interposição do recurso, pois a rejeição da emenda terá repercussão no julgamento do mérito, já que seriam incluídas partes que vem sendo reputadas como de presença necessária em ações de adjudicação compulsória. Diz que formularam pedido de emenda à inicial para inclusão dos Réus Marcelo Felipe Lima e Valéria Compasso de Lima e que a princípio os Agravados se manifestaram contrários ao pleito, mas posteriormente se retrataram.

O Juízo a quo prestou Informações, noticiando a manutenção da decisão agravada.

Somente os Agravados Nilson Vila Verde Coelho de Magalhães e Ângela Maria da Silva de Magalhaes apresentaram Contrarrazões, manifestando sua concordância com o pedido recursal.

Os demais Agravados não se manifestaram, conforme certidão de fls. 36.

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.

A hipótese é de Adjudicação Compulsória que no curso da demanda, após os Réus terem sido citados, requererem os Autores a emenda da inicial para a inclusão de mais dois Réus por serem estes cedentes dos direitos adquiridos por meio de promessa de compra e venda formalizada com os proprietários, da qual somente houve concordância expressa de alguns deles (fls.270 e 276 dos autos originários).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0038377-11.2018.8.19.0000 FLS.03

Diante da ausência de manifestação dos demais integrantes do polo passivo da demanda, proferiu o Juízo de primeiro grau a decisão agravada, rejeitando a emenda da inaugural.

De fato, é vedado ao Autor emendar a inicial após a citação sem anuência de todos os Réus (art. 329).

Embora, todos tenham sido intimados para se manifestarem sobre o pedido de retificação, somente alguns expressamente concordaram, restando os demais silentes, o que não configuraria a princípio concordância tácita ao pedido de emenda da inicial.

Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra quando tal emenda não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013).

2. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "a demanda foi ajuizada dois anos após a ocorrência do fato gerador do dano, de sorte que, não se pode imputar culpa à parte menos privilegiada da rela ção todo o ônus pelo prolongamento excessivo nos procedimentos processuais, datado de novembro de 2000 a janeiro de 2006, como bem asseverado pela representante do Ministério Público de primeira instância em sua manifestação (...)".

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0038377-11.2018.8.19.0000 FLS.04

3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicase, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/04/2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1473280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015).

Ainda que desnecessário constar todos os cedentes dos direitos sobre o imóvel no polo passivo da demanda, verifica-se que todos os Réus concordaram com a adjudicação do imóvel pelos Autores.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0038377-11.2018.8.19.0000 FLS.05

Assim, diante da exigência que faz o RGI de ratificação de todos os Réus que compõem a cadeia sucessória para que possa lavrar a escritura do imóvel, e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, não há óbice ao deferimento da emenda pleiteado pelos Autores, devendo a mesma ser deferida.

Diante dessas considerações, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753881082/agravo-de-instrumento-ai-383771120188190000/inteiro-teor-753881091

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