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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0032816-06.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00328160620188190000_25732.pdf
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Ementa

Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 5.475, de 2 de maio de 2018, do Município de Volta Redonda. Ato normativo impugnado que cria o projeto Templo Legal e estabelece requisitos para regularização e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto. Lei de iniciativa parlamentar. Alegação de vício de iniciativa. Norma impugnada que estabelece procedimentos administrativos a serem observados por órgãos e agentes vinculados ao Poder Executivo. Matéria reservada a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 7º; 71, I; 112, § 1º, II, ¿b¿, 145, VI, ¿a¿ e 345, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Violação ao Princípio da Separação entre os Poderes. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Procedência da Representação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753852607/direta-de-inconstitucionalidade-adi-328160620188190000