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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03068818720158190001_6b007.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0306881-87.8.19.0001

Apelante: Espólio de Telmo Perle Munch e The Walt Disney Company Brasil Ltda. (recurso adesivo)

Apelados: Os mesmos

Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves

ACÓRDÃO

Apelação. Ação de indenizatória. Direito autoral. Direito conexo. Dublador. Morte do autor no decorrer da demanda. Necessidade de suspensão do feito para habilitação do espólio ou herdeiros. Anulação.

Como é cediço, a morte de uma das partes suspende o curso do feito até que se dê a regularização do respectivo polo processual. A suspensão há que ser considerada desde a data do óbito, sendo inválidos, destarte, todos os atos praticados posteriormente a esse fato, sem que tenha sido regularizado o polo ativo, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil. Da análise dos autos nota-se que após a fase instrutória da demanda, o autor faleceu, sendo a sentença proferida após o óbito, mas sem observância da suspensão determinada pelo artigo 313, I e do procedimento legal de habilitação estabelecido no § 1º do 313 c/c 689, todos do Código de Processo Civil. Caberia a magistrada, verificando ser transmissível o direito em litígio, determinar a intimação do espólio ou, se for o caso, dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Não o fazendo, patente a configuração de error in procedendo e de consequente nulidade da sentença. Assim, a invalidade da prática de atos processuais após o óbito, inclui a interposição dos recursos que não podem ser conhecidos. Anulação, de ofício, da sentença. Recursos prejudicados.

ACORDAM os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator.

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo autor e de apelo adesivo apresentado pela ré guerreando sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a atribuir ao autor a autoria da direção de dublagem da versão brasileira da obra "The Sword in the Stone", bem como da interpretação do personagem Sir Pelinore nesta obra, a qual ganhou o título de “A Espada era a

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Lei", produzida no ano de 1964, passando a constar em todas as versões exibidas e divulgadas os créditos em nome do autor; a divulgar a identidade do autor com relação à obra mencionada acima, mediante inclusão de errata nos exemplares de DVD e BLU-RAY ainda não distribuídos, bem como por meio de comunicação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, nos termos do art. 108, II e 111 da Lei de Direitos Autorais; e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Ante a sucumbência recíproca, as custas deverão ser repartidas e os honorários compensados, observando-se em relação ao autor a gratuidade de justiça.

Afirma o autor ter se equivocado a juíza ao afastar parte da pretensão inicial com fundamento no artigo 94 da Lei nº 5.988/73, pois diversas das obras questionadas sequer nasceram na vigência da referida legislação, devendo cada uma ser analisadas sob a ótica do diploma vigente quando de sua criação, inclusive da Lei nº 9.610/98 que garante direitos aos intérpretes, inclusive após eventual cessão e direitos conexos. Tece considerações sobre os direitos conexos e afirmar que jamais concedeu autorização válida à apelada para exploração de suas obras da forma realizada na atualidade, não podendo a ré utilizar sua voz na divulgação da obra por diversas mídias. Destaca, ainda, não prevalecer a interpretação de inexistência de previsão contratual na Lei nº 5.988/73 no sentido de conferir direitos patrimoniais relativamente aos direitos conexos, devendo ser observados os artigos 30, 95 e 127 da referida legislação. Acrescenta que os documentos de fls. 413/481 não se prestam a comprovar a cessão dos direitos do apelante, pois não abrangem todas as obras elencadas na petição inicial, além disso se configuram em meros recibos de pagamento que comprovam sua participação na obra e não possuem firma reconhecida, devendo ser interpretados restritivamente, nos termos do artigo da LDA. Requer reforma da sentença com procedência total dos pedidos.

A ré, por sua vez, afirma a inexistência de dano moral a ser ressarcido, uma vez que a sentença não considerou que o apelado recebeu créditos na distribuição da obra, como comprovam documentos juntados aos autos (fls. 480/481), consistentes nos créditos da distribuição e não no encarte dos DVD ou nos créditos finais dos filmes. Destaca que a efetiva distribuição das cópias de DVD de seus filmes é feita por empresas terceirizadas, tendo sido respeitados os direitos morais do autor. Acrescenta que no ano de 1964 quando o filme “A espada era a lei” foi produzido, inexistia qualquer obrigação legal de atribuir créditos aos dubladores ou diretores de dublagem que apenas prestam serviço mediante remuneração, dever que somente foi criado em 2009 com a edição da Lei nº 12.091/2009. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, questionam o valor arbitrado a título de reparação que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como é cediço, a morte de uma das partes suspende o curso do feito até que se dê a regularização do respectivo polo processual. A suspensão há que ser considerada desde a data do óbito, sendo inválidos, destarte, todos os atos praticados posteriormente a esse fato sem que tenha sido regularizado o polo ativo, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil.

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Da análise dos autos, nota-se que após a fase instrutória da demanda, o autor – Telmo Perle Much – faleceu, sendo a sentença proferida após o óbito, mas sem observância da suspensão determinada pelo artigo 313, I e do procedimento legal de habilitação estabelecido no § 1º do 313 c/c 689, todos do Código de Processo Civil.

Caberia ao magistrado, verificando ser transmissível o direito em litígio, determinar a intimação do espólio ou, se for o caso, dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, in verbis:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Não o fazendo, patente a configuração de error in procedendo e de consequente nulidade da sentença.

Entendendo pela invalidade dos atos processuais em casos análogos, precedentes deste Tribunal de Justiça:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pleito de transferência da parte autora para hospital da rede pública com unidade de terapia intensiva. Falecimento da autora no curso do feito. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito quanto a obrigação de fazer e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Anulação. Error in procedendo. Comunicado o

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falecimento de uma das partes, deve o feito ser suspenso para habilitação dos herdeiros ou sucessores. Inteligência do art. 110 c/c art. 313,I, do NCPC. Caso concreto no qual não houve suspensão do feito, nem oportunidade para habilitação. Anulação que se impõe. Entendimento do E.STJ no sentido de que a decisão que determina a suspensão do processo, por morte da parte, é meramente declaratória, retroagindo ao momento do óbito, sendo nulos os atos praticados após o óbito. Anulação do julgado com suspensão do feito para que haja a habilitação devida. Declaração de nulidade dos atos praticados após o óbito. Jurisprudência e precedentes citados: REsp 216714 / SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 02/12/2008 - Data da Publicação: DJe 15/12/2008; 0312513-65.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0200512-74.2012.8.19.0001 -APELAÇÃO Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 20/08/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0003373-25.2011.8.19.0042 - APELAÇÃO Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -Julgamento: 27/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. (Apelação Cível nº 0514138-19.2014.8.19.0001 – Rel. Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

E ainda mais:

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário. Acidente do Trabalho. Falecimento do autor no decorrer do processo. Suspensão do feito, corretamente determinada, na forma do artigo 265, § 1.º, do Código de Processo Civil. Processo remetido ao Arquivo Provisório, onde permaneceu por mais de 07 (sete) anos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do estatuto processual civil. Recurso interposto por advogado desprovido de capacidade postulatória, eis que a morte do autormandante extingue o instrumento de mandato. Artigo 682, inciso II, do Código Civil. Recurso não conhecido. Todavia, a suspensão do processo possui eficácia declaratória, ex tunc, sendo, portanto, nulos todos os atos processuais praticados a posteriori. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a declaração, de ofício, de nulidade do

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aludido decisum, bem como dos atos subsequentes, a fim de que os herdeiros do autor sejam intimados, pessoalmente, para que manifestem o interesse em se habilitarem no processo. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ. Décima Quarta Câmara Cível. Apelação Cível nº 0000646-82.1986.8.19.0038. Rel. Des. Georgia de Carvalho Lima. Julgamento: 27/02/2013).

Assim, a invalidade da prática de atos processuais após o óbito, inclui a interposição dos recursos que não podem ser conhecidos.

Por tais fundamentos, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença e determinar a habilitação do espólio ou herdeiros, julgando prejudicado os recursos.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.

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