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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03179255020088190001_8eb38.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-50.2008.8.19.0001

Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: JOSE XAVIER DA SILVA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -TRIBUTÁRIO – IPTU – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de IPTU de 2004 e 2005. Prescrição

intercorrente reconhecida.

Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.

2

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-50.2008.8.19.0001, em que é Apelante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Apelada, JOSÉ XAVIER DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da ré ao pagamento do débito referente ao IPTU referente aos exercícios de 2004 e 2005.

Sentença no sentido da extinção do processo, com fundamento na prescrição.

Apelação interposta pelo Município, sustentando, a necessidade de reforma da sentença, em razão do descumprimento do art. 10 do CPC ou por erro de procedimento, tendo em vista que não foi aberta vista ao Município, bem como pela inobservância dos art. , , 25 e 40 da LEF, em desacordo com o decidido no REsp paradigma nº 1.340.553/RS, e pela inexistência de prova de que o Município deixou de praticar qualquer ato processual de sua incumbência.

3

Pugna pelo provimento do recurso ou pelo sobrestamento do mesmo até o trânsito em julgado de referida decisão do STJ.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

Centra-se o debate na exigibilidade, ou não, do crédito tributário, qual seja, IPTU relativo aos exercícios de 2004 e 2005.

Cabe, deste modo, checar o marco interruptivo do prazo prescricional em se tratando de dívida ativa tributária.

O tema não é novo. Já foi por demais debatido, face à redação conflitante entre o art. 8o, § 2o, da LEF e o art. 174, I, do CTN, antes da sua modificação pela Lei Complementar nº 118/2005.

A primeira norma, seguindo sistema especial, mencionava a data do despacho citatório. A segunda norma, seguindo o sistema ordinário, apontava para a data da efetivação da citação.

Assim, pelo princípio da subsunção, entendendo-se que o CTN era norma hierarquicamente superior, a jurisprudência se encaminhou para prestigiar esta última orientação.

4

Entretanto o legislador modificou a redação da norma constante do CTN – art. 174, I, através da Lei Complementar nº 118/2005 – para uniformizar a ideia da interrupção na data do despacho. Esta alteração não pode ser recebida com “ caráter declarativo”, ou seja, como se este fosse sempre o sistema, de maneira a projetar efeitos a todas as situações pretéritas e futuras.

Incide, quanto à aplicação da referida norma, a regra do art. 106, do CTN, que não permite a incidência da alteração da norma de interrupção da prescrição a fato pretérito, por se colocar mais gravosa

o contribuinte, não tendo a mesma caráter meramente interpretativo.

Desta forma, considerando-se que a ação foi proposta depois da Lei Complementar nº 118/05, em 02/10/2008, tem-se que o marco interruptivo da prescrição se dá com o despacho citatório o que ocorreu nesta mesma data.

Constata-se, porém, que AR retornou positivo e foi juntado em 23/06/2010, mas o feito permaneceu parado até a sentença, prolatada em 20/03/2017, quando transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito.

Veja-se que não cabe invocar a aplicabilidade do verbete sumular nº 106, do STJ, pois a Fazenda também tem o ônus de impedir a inércia dos feitos de seu interesse, promovendo o andamento da Execução Fiscal.

5

Por idêntica razão, não cabe invocar o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, quando ultrapassado o prazo sem que a Fazenda Pública acompanhasse a ação em curso, não sendo razoável que seja concedido prazo eterno para o exequente buscar seu crédito, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Neste caso, as razões apresentadas são insuficientes para afastar a incidência da prescrição intercorrente, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial também não é absoluto.

Sobre o que é dito, oportuno destacar os seguintes julgados do STJ:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.(...) 2. (...) 3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o “princípio do impulso oficial não é absoluto” ( REsp XXXXX/PR; Min Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido” (REsp 978415/RJ – 1ª Turma – Rel. Ministro José Delgado, Julgamento 01.04.2008).

6

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. Tendo a instância ordinária soberanamente considerado, à luz das provas e dos fatos, que não houve culpa exclusiva do aparelho do Judiciário na demora na realização da citação dos executados, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1188957/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/08/2011).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (...) 3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que "o princípio do impulso oficial não é absoluto" ( REsp XXXXX / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido” (REsp

7

978415/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 16/04/2008).

Sendo assim, afasta-se a aplicação, neste caso, as razões do recorrente.

Observa-se também que a discussão dos temas em sede de Recurso Especial não obsta o julgamento dos recursos, cabendo a decisão da eventual necessidade de sobrestamento dos feitos à Terceira Vice Presidência, se for o caso.

Aliás, o entendimento do STJ quando do julgamento do REsp XXXXX/RS, sob o rito de Recurso Repetitivo, também não tem aplicação, isto porque versa sobre a necessidade de intimação da Fazenda quando há tentativa frustrada de localização do executado ou de seus bens, o que não é o caso

O próprio Repetitivo é claro quanto à responsabilidade no andamento do processo quando afirma que “o espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.”

Desta forma, diante do implemento do prazo prescricional, conforme acertadamente decidido pelo Juízo de primeiro grau, nada há a prover.

8

Pelo exposto, vota-se no sentido de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753649315/apelacao-apl-3179255020088190001/inteiro-teor-753649325

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